Artigos 11 e 13: Gigantes da tecnologia enfim acordam para risco do plano da União Europeia que ameaça a internet

Por Rhett Jones, em 5 de dezembro de 2018

Com a decisão do Tumblr, nesta semana, de proibir pornografia em sua plataforma, todo mundo está vendo em primeira mão o quão ruins os filtros de conteúdo automatizados são no momento. Legisladores da União Europeia querem um sistema parecido para filtrar trabalhos protegidos por direitos autorais, e, apesar do consenso dos especialistas de que isso só vai ferrar com a internet, a legislação avança. Agora, algumas das maiores plataformas da rede estão insistindo que devemos impedir essa regulamentação.

YouTube, Reddit e Twitch recentemente saíram publicamente contra a nova diretiva de direitos autorais da União Europeia, argumentando que a legislação iminente poderia ser devastadora para suas empresas, seus usuários e a internet em geral.

A Diretiva de Direitos Autorais é a primeira atualização da lei de direitos autorais da UE desde 2001 — e é uma grande reformulação que visa recuperar parte do dinheiro que os detentores de direitos autorais acreditam ter perdido desde que o uso da internet explodiu ao redor do globo. Fundamentalmente, suas disposições devem punir grandes plataformas como o Google por lucrar com a violação de direitos autorais e repassar parte da renda de volta para as mãos daqueles a quem ela pertence por direito.

Infelizmente, a forma como ela é projetada provavelmente dificultará a vida de plataformas menores, prejudicará a troca livre de informações, matará memes, tornará o uso justo mais difícil de se navegar — enquanto isso, os gigantes da tecnologia terão os recursos para sobreviver ao desastre. Você não precisa acreditar na minha palavra, ouça Tim-Berners Lee, o pai da world wide web, e os outros 70 grandes tecnólogos que assinaram uma carta contestando a legislação em junho.

Até agora, essa questão não recebeu o tipo de atenção que, digamos, a neutralidade da rede recebeu, pelo menos, em parte, porque é muito complicado explicá-la, e leva algum tempo até que caia a ficha para esse tipo de coisa. Anteriormente, descrevemos os detalhes em várias ocasiões. A principal coisa a entender é que os críticos discordam de duas partes da legislação.

O Artigo 11, também conhecido como “imposto sobre links“, exigiria que as plataformas online comprassem uma licença para linkar outros sites ou citações de artigos. Essa é a parte que ameaça a livre disseminação de informações.

O Artigo 13 dita que as plataformas online instalem algum tipo de sistema de monitoramento que permita que os detentores de direitos autorais subam seu trabalho para detecção automática. Se algo escapar dos filtros do sistema, a plataforma poderá enfrentar penalidades completas por violação de direitos autorais. Por exemplo, um meme do Bob Esponja pode ser sinalizado e bloqueado por causa de sua imagem de origem pertencente à Nickelodeon; ou um vlog bobo pode ser sinalizado e bloqueado porque há uma esponja no fundo, e o filtro burro pensa que é o Bob Esponja.

Um problema importante na diretiva de direitos autorais é que ela é incrivelmente vaga e não explica como esse sistema deve ser implementado. Os filtros de conteúdo supostamente se assemelham ao sistema Content ID, do YouTube, em que a empresa gastou dezenas de milhões de dólares para desenvolver e que ainda faz um trabalho terrível.

Algoritmos são muito limitados naquilo que conseguem fazer bem, no momento. Como a UE não está definindo exatamente como o sistema de filtragem funcionaria, seus defensores podem alegar que não estão dizendo que você teria que usar um sistema semelhante ao Content ID, do YouTube. Talvez isso aconteça por meio de mágica? Até mesmo a CEO do YouTube, Susan Wojcicki, disse, em uma carta a criadores de conteúdo do YouTube em outubro, que esse sistema será impraticável.

Wojcicki, especificamente, apontou que o Artigo 13 ameaça a subsistência das pessoas que publicam conteúdo. Ela escreveu:

A proposta poderia forçar as plataformas, como o YouTube, a permitir apenas conteúdos de um pequeno número de grandes empresas. Seria arriscado demais para as plataformas hospedarem conteúdos de criadores de conteúdos originais menores, porque as plataformas passariam a ser diretamente responsáveis por esses conteúdos. Percebemos a importância de todos os detentores de direitos serem justamente compensados, e é por isso que construímos o Content ID e uma plataforma para pagar todos os tipos de proprietários de conteúdo. Mas as consequências não intencionais do Artigo 13 colocarão esse ecossistema em risco. Estamos comprometidos em trabalhar com a indústria para encontrar uma maneira melhor.

Evidentemente, apoiadores da diretiva de direitos autorais dirão que ela é projetada para restringir a capacidade de plataformas como o YouTube de lucrar com violações de direitos autorais. Mas isso não explicaria por que uma coalizão de associações de detentores de direitos autorais, incluindo o braço internacional da MPAA, se manifestou contra a diretiva em uma carta em 1º de dezembro.

Na semana passada, o Reddit entrou significativamente na discussão e também condenou a legislação. A rede social reconheceu que é uma empresa americana com um público principalmente nos EUA, mas essa é uma questão que afeta a rede global e suas fronteiras praticamente inexistentes. Em um post de blog, o Reddit escreveu:

Estes requisitos eliminam os “portos seguros” anteriores que nos permitiam a margem de manobra para dar aos usuários o benefício da dúvida quando compartilhavam conteúdo. Mas, com a nova Diretiva, atividades que são fundamentais para o Reddit, como o compartilhamento de links para artigos de notícias ou o uso de conteúdo existente para novos propósitos criativos (r/photoshopbattles, pessoal?), passariam a ser questionáveis sob a lei, e não está claro neste momento que existam medidas atenuantes viáveis que poderíamos tomar, preservando a funcionalidade essencial do site. Pior ainda, tentativas menores mas parecidas em vários países da Europa no passado mostraram que tais esforços de fato prejudicaram editoras e criadores.

A última empresa a se manifestar contra a Diretiva de Direitos Autorais da UE parece ser o Twitch. A empresa de streaming ao vivo tem supostamente circulado uma carta aos seus criadores de conteúdo obre a legislação, mas, quando pedimos confirmação à companhia, não tivemos resposta. A suposta carta explica o caminho que a diretiva seguiu até agora e emite um aviso de que toda a empresa pode estar em risco. Lê-se em parte:

Vocês e suas comunidades trabalharam muito para construir este lugar incrível, e vale a pena protegê-lo. As consequências do Artigo 13 não se limitam aos criadores de conteúdo da União Europeia. Todos perderão se o conteúdo que sai e entra na região for sufocado.

[…]

Como o Artigo 13 torna o Twitch responsável por qualquer potencial atividade de infração de direitos autorais com obras publicadas, o Twitch pode ser forçado a impor filtros e medidas de monitoramento em todas os trabalhos publicados por residentes da União Europeia. Isso significa que você precisaria fornecer informações de propriedade de direitos autorais, autorizações, ou tomar outras medidas para provar que você cumpre as espinhosas e complicadas leis de direitos autorais. Criadores de conteúdo, muito provavelmente, teriam de lidar com os falsos positivos associados a essas medidas, o que também limitaria o conteúdo que podemos disponibilizar aos espectadores na UE.

[…]

Operar sob essas restrições significa que seria muito mais difícil publicar uma variedade de conteúdos, incluindo comentários, críticas, obras de fãs e paródias. Comunidades e telespectadores de todos os lugares também sofreriam, com menos opções de entretenimento, crítica e muito mais.

Mesmo que essas plataformas estejam fazendo essas declarações por interesse próprio, isso não significa que elas estejam erradas. Julia Reda, membro do Parlamento Europeu pelo Partido Pirata que se opôs à diretiva desde o início, explicou recentemente por que ela não acha que as soluções do YouTube sejam úteis, afirmando que tudo isso está errado mesmo. Em um post de blog na segunda-feira (3), Reda aplaudiu os grupos de interesses especiais que estão acordando para os problemas inerentes ao projeto. “Em vez de resolver um problema específico e bem identificado com uma solução bem avaliada, os legisladores tentaram usar a lei de direitos autorais para reequilibrar o poder entre várias grandes indústrias, sem considerar os danos colaterais que estavam causando”, escreveu. “Vamos abandonar completamente o Artigo 13 e enviar a diretiva de volta para a mesa de projetos”.

Para complicar ainda mais a capacidade de aumentar a sensibilização em torno do assunto e reunir oposição à diretiva, há um processo parlamentar complexoenvolvido em sua promulgação. Em setembro, o Parlamento Europeu a aprovou por maioria esmagadora. Agora, representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu estão envolvidos nas negociações do trílogo para chegar a um acordo sobre várias alterações. Outra votação completa está prevista para o início de 2019. Em seguida, espera-se uma votação final até ao fim do atual mandato do Parlamento, em abril.

Disponível em: <https://gizmodo.uol.com.br/gigantes-tecnologia-risco-uniao-europeia-artigos-11-13/>. Acesso em: 8 dez. 2018.

Projeto de lei quer obrigar a compra de livros acessíveis para bibliotecas públicas

PL do senador Romário prevê que a reprodução em formatos acessíveis não constitui ofensa aos direitos autorais. Exceção já estava prevista na LDA, mas especialista diz que tem uma pegadinha aí!

PL do senador Romario quer obrigar a compra de livros acessíveis por bibliotecas públicas brasileiras | © André Corrêa / Agência Senado

PL do senador Romario quer obrigar a compra de livros acessíveis por bibliotecas públicas brasileiras | © André Corrêa / Agência Senado

No último dia 28, o senador Romário (Podemos / RJ) apresentou o projeto de lei (PL) 461, com o qual quer alterar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) para obrigar as bibliotecas públicas brasileiras a adquirir obras em formatos acessíveis. Para justificar, o parlamentar diz que “a falta de livros em formatos acessíveis é uma barreira no acesso à cultura. Pretendemos, então, tornar obrigatória a aquisição de obras em formatos acessíveis sempre que as bibliotecas públicas comprarem novos livros”.A LBI já previa, no seu artigo 68, que os editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento de acervos de bibliotecas, estabelecessem cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertassem sua produção também em formatos acessíveis, mas não os obrigava a comprar. Portanto, está aí a primeira novidade deste PL.

No texto, o senador evoca ainda a Lei de Direitos Autorais (LDA) para defender que a conversão das obras literárias, artísticas ou científicas para esses fins não será considerada violação de direitos autorais. De fato, a LDA previa, no seu artigo 46, que a reprodução de livros em formatos acessíveis sem fins comerciais não constitui ofensa aos direitos autorais.

Especialista ouvida pelo PublishNews observa que a consulta e o empréstimo ao público, de fato, constituem uma transação “sem fins comerciais”, mas a compra pelo poder público é sim uma transação comercial. Portanto, o novo PL poderia ferir os direitos de autor, nos termos da LDA.

A nova proposta de Romário vem na sequência da publicação do decreto 9.522/2018, que promulgou o Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 27 de junho de 2013, cujo principal objetivo é garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso a obras publicadas.

O PL passará pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e posteriormente pela de Educação, Cultura e Esporte (CE) onde tem decisão terminativa. Se chegar até a CE, segue para a Câmara antes do autógrafo do presidente da República.

Disponível em: <https://www.publishnews.com.br/materias/2018/12/03/projeto-de-lei-quer-obrigar-a-compra-de-livros-acessiveis-para-bibliotecas-publicas>. Acesso em: 6 dez. 2018.

Os desafios para a construção de uma política de educação aberta

A política de educação aberta foi tema de mesa de debate do encontro de representantes da educação e pesquisadores do Mercosul, ocorrido nesta quinta-feira (29). A reunião foi voltada à construção de propostas e políticas públicas para o avanço dos Recursos Educacionais Abertos (REA).

A pauta da segunda mesa de debates do dia, discutiu modelos e processos que tornem aplicáveis o REA na educação: redução dos custos de fornecimento de materiais de aprendizagem, melhoria na relevância do conteúdo para as necessidades individuais e a redução das barreiras para oportunidades de aprendizagem para grupos carentes foram alguns dos benefícios palestrados por Dominic Orr do Institute for the Economics of Education and Social Affairs (FiBS).

Valtencir Mendes, oficial de Projetos UNESCO, afirmou que um dos elementos essenciais para construir uma política de educação aberta é ter a participação de todos os autores que fazem parte do processo de ensino e aprendizagem: “Estamos falando desde os responsáveis dos ministérios de educação, como a associação de professores, de pais… todos os agentes que fazem parte desse processo, deveriam ser chamados para poderem criar uma política adequada de recursos abertos”.

A UNESCO está organizando para a primeira semana de 2019, em Paris, na França, a Semana da Aprendizagem Móvel. O órgão das Nações Unidas para a Educação convocou populações de diferentes países à enviarem propostas sobre o uso das tecnologias na melhoria da qualidade da educação. “Julgamos que o mais importante que temos hoje é tentar solucionar essa crise educativa mundial onde mais da metade da população de crianças e adolescentes não estão aprendendo. Elas estão nas escolas, mas não estão aprendendo. Temos que tentar solucionar isso” concluiu Valtencir.

(Brasília – Redação CCS/CAPES)
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘CCS/CAPES’

Standing Committee on Copyright and Related Rights: 37ª Sessão (2)

No último dia 28 de novembro, os Estados-membro da WIPO discutiram as limitações e exceções para bibliotecas e arquivos.

Um evento paralelo realizado pelas ONGs marcou as discussões a favor das exceções e limitações, especialmente aquelas tratadas no “Tratado para Exceções em Pesquisa e Educação” (TERA). Também se discutiu as datas do eventos regionais em 2019 pelas organizações que apoiam o TERA. A previsão é que a conferência internacional sobre limitações e exceções ocorra nos dias 17 e 18 de outubro de 2019, o que segundo a IPA, prejudicaria a participação dos editores. Essa organização, no entanto, é bastante clara quanto ao seu posicionamento sobre o assunto: acredita que as exceções e limitações nacionais são suficientes para atender as demandas de cada país. Defende, também, que um tratado internacional “não ajudará a criar materiais de aprendizado mais adaptados localmente e de alta qualidade, e há melhores maneiras de atingir essa meta”, embora não esclarece quais são elas.

Outro evento paralelo que ocorreu abordou o Public Lending Right (PLR), isto é, direito público de empréstimo. Esse direito não beneficia as bibliotecas, pois nos países onde ele ocorre, há o recolhimento de uma taxa como forma de compensar os autores pelo empréstimo gratuito de suas obras.

No período da tarde, Kenneth Crews apresentou um relatório inicial de uma hora sobre sua tipologia sobre limitações e exceções para biblioteca e também para educação, essas em nome do Professor Seng, que não pôde participar desta sessão do SCCR. Para o presidente do SCCR, a palavra “tipologia” não foi clara para todos e a apresentação de Crews foi além de um sistema de classificação simples para uma estrutura completa para analisar diferentes tipos de provisões para limitações e exceções de direitos autorais para bibliotecas. As organizações tiveram a oportunidade de fazer perguntas sobre a apresentação e observaram que o resultado final deste estudo poderia constituir um kit de ferramentas para países voltados para as limitações e exceções.

No dia 29 de novembro, durante a manhã, ocorreu a última sessão de discussões sobre limitações e exceções. Ao longo do dia, ocorreram discussões sobre os seguintes assuntos: práticas de direitos autorais e desafios dos museus (copyright practices and challenges of museums); direito de revenda de artistas (Artist Resale Royalty Right); proteção dos direitos de diretores de teatro (protection of theatre directors’ rights).

Por fim, no último dia da reunião, 30 de novembro, o presidente eleito da IPA, Hugo Setzer, praticamente abriu o último dia do SCCR 37 em um vídeo preparado pelo Accessible Books Consortium (ABC). Setzer destacou a questão da acessibilidade no contexto global e sua fala foi complementada por José Borghino, que destacou o compromisso da IPA no fornecimento de livros acessíveis para pessoas com deficiência visual. Após, a presidência do SCCR direcionou as discussões para a proposta de análise de direitos autorais no que se refere ao ambiente digital, onde as modalidades de um estudo foram aprovadas com algumas modificações.

Com isso, a reunião terminou antes do previsto e o presidente incentivou os Estados Membros a continuar as discussões offline sobre o Tratado de Radiodifusão antes da próxima reunião do SCCR (SCCR 38, 1-5 de abril de 2019). Além disso, pediu às delegações e observadores que encorajassem as partes interessadas locais a contribuírem para os estudos e as conferências regionais.

A reunião apresentou uma contribuição muito pontual no que se refere às limitações e exceções para bibliotecas e arquivos, com destaque para a apresentação do progresso do relatório  Action Plan – Libraries, Archives, and Museums no documento SCCR/36/7 e Action Plan on Limitations and Exceptions Through SCCR/39; apresentação do desenvolvimento de tipologias de bibliotecas por Crews, com uma sessão de perguntas e respostas; e a apresentação do estudo de museus.  Na SCCR 38 será apresentada Action Plan – Libraries, Archives, and Museums e as limitações e exceções para bibliotecas e arquivos serão mantidas na pauta da próxima reunião. Apesar da complexidade do assunto, é esperado que o Action Plan contribua para o avanço das discussões em prol de um tratado internacional que beneficie essas instituições.