15/ago, Reunião Aberta: a reforma da Lei de Direitos Autorais

31.07.19 | admin

O capítulo brasileiro do CC vai organizar, no dia 15 de agosto, sua segunda reunião aberta de 2019. A proposta da reunião é discutir temas importantes ao capítulo de forma aberta e colaborativa, trazendo perspectivas diversas para a construção de um conhecimento livre e uma articulação entre pessoas, entidades e coletivos em prol de licenças livres e mais acesso aberto no Brasil.

A reunião desse semestre terá como pauta principal a Reforma da Lei de Direito Autoral no Brasil. Em julho deste ano, o Ministério da Cidadania – que incorporou o Ministério da Cultura, responsável anterior pela discussão de uma reforma na lei de direitos autorais brasileira – abriu uma consulta pública para discutir novamente a questão.

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Banner de divulgação feito pelo IBRAM (Instituto Brasileiro de Museus). CC BY ND 3.0

No mês de abril, foi aprovada uma Diretiva sobre Direitos de Autor, na União Europeia, que é apontado como um dos fatores para a reabertura da consulta agora. Na reunião, vamos organizar a nossa atuação e discutir a contribuição que faremos como capítulo, tendo em vista o equilíbrio no campo do direito autoral e as pautas do acesso ao conhecimento, à educação e à cultura.

Uma segunda pauta da reunião aberta é a aproximação de outras questões ao capítulo brasileiro do CC, como educação aberta, acesso aberto, e ciência aberta. E, além disso, falaremos e responderemos a dúvidas sobre formas de colaboração com o capítulo.

Reunião Aberta Creative Commons Brasil

Dia 15 de agosto, 19h00 – 20h30

Local (físico em São Paulo): InternetLab

Avenida Ipiranga 344 conjunto 11B, Centro, São Paulo-SP

Para conectar remotamente: https://meet.jit.si/CreativeCommonsBrasil

Disponível em: https://br.creativecommons.org/15-ago-reuniao-aberta-a-reforma-da-lei-de-direitos-autorais/. Acesso em: 1 ago. 2018.

Ministério da Cidadania abre consulta pública sobre reforma da Lei de Direitos Autorais

Qualquer cidadão pode contribuir com a consulta on-line, que será utilizada para incrementar a legislação sobre a matéria

publicado: 28/06/2019 15h40, última modificação: 02/07/2019 18h56

O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial da Cultura, abriu nesta sexta-feira (28) uma consulta pública sobre a necessidade de se reformar a Lei de Direitos Autorais (LDA). Este é o primeiro passo do governo federal para a construção de um anteprojeto de lei para a reforma da LDA e para a formulação de uma política pública destinada ao setor que inclua a participação da sociedade civil.

Fonte: http://cultura.gov.br/wp-content/uploads/2019/01/escrit%C3%B3rios-direitos-autorais-destac%C3%A3o-768×432.png

A Lei n° 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais no Brasil, completou 20 anos em 2018 com apenas uma mudança legislativa, que tratou de dispositivos relacionados especificamente à gestão coletiva de direitos autorais. É necessário, portanto, atualizar a lei, em particular para lidar com as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que surgiram ao longo desse período. Entre as áreas diretamente relacionadas ao tema, estão os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo por terceiros; tecnologias de inteligência artificial, coleta de dados, impressão em 3-D e realidade virtual.

A União Europeia e países como Canadá e Estados Unidos têm discutido, internamente, a reforma de suas legislações de direitos autorais em razão dessas mudanças contemporâneas. Recentemente, por exemplo, a União Europeia aprovou uma diretiva sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital. “O mundo vai evoluindo e vai se percebendo que há essa necessidade de outras abordagens para adequar à nova realidade”, avalia o secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, Maurício Braga. “E esse processo tem que ser o mais democrático possível”, salienta.

Com a rápida evolução tecnológica dos dias atuais, em que diariamente surgem novas plataformas e modelos de negócios que fazem uso de obras e conteúdos protegidos por direitos autorais, é necessário garantir que o sistema de direitos autorais esteja funcionando corretamente, de modo a assegurar um cenário econômico, social, cultural e jurídico propício não apenas para criadores e empreendedores, mas também para a sociedade em geral.

Direitos e deveres no cotidiano

O secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual destaca que a área impacta a vida de todos, ainda que nem todos saibam disso. Quando tiramos uma selfie com um grupo de amigos, fazemos um vídeo no smartphone ou produzimos um texto ou um desenho para uma página na internet, produzimos uma obra intelectual. Além disso, fazemos uso de obras e conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos quando lemos um livro, vemos uma peça de teatro, ouvimos uma música, usamos um software de computador ou assistimos a um filme ou uma série.

O direito autoral garante ao criador e ao titular o direito de evitar que outros copiem e distribuam sua obra sem autorização. “Hoje ficou tão comum baixar uma música, um vídeo, que as pessoas não sabem que estão violando o direito autoral, cometendo um crime. Então, ao participarem da consulta pública, elas vão perceber o que é o direito autoral, o limite, até onde elas podem ir”, explica Maurício Braga. “Essa conscientização é importante para que as pessoas percebam que elas têm direitos, mas precisam entender, também, quais são os seus deveres”, conclui o secretário.

Consulta pública aberta na internet

As contribuições à consulta pública podem ser feitas por meio da página da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi), que conta com um espaço específico para consultas públicas. A consulta tem duração de 60 dias e destina-se ao público em geral, incluindo representantes da Academia, de órgãos e instituições públicas e privadas e da sociedade civil como um todo.

As contribuições recebidas são de uso exclusivamente interno da equipe técnica da Sdapi. Os dados pessoais dos participantes da consulta são sigilosos e serão utilizados apenas para identificar os diferentes setores que contribuem sobre o tema.

Para fazer a contribuição à consulta pública, acesse o endereço http://cultura.gov.br/secretaria/secretarias/sdapi-secretaria-de-direitos-autorais-e-propriedade-intelectual/.

Bruno Romeo
Assessoria de Comunicação
Secretaria Especial da Cultura
Ministério da Cidadania

Disponível em: http://cultura.gov.br/ministerio-da-cidadania-abre-consulta-publica-sobre-reforma-da-lei-de-direitos-autorais/?fbclid=IwAR1N7z-6FMO018c744ISvNijwhsapKmkiMieXt4-QhouI5upAZzWPddoeiw . Acesso em: 3 jul. 2019.

Notícias de direitos autorais da IFLA – Julho 2017

África do Sul pode liderar o caminho: a IFLA entrega apresentação sobre a reforma do direito autoral

A África do Sul está reformando seu quadro de direitos autorais, e a emenda de alteração de direitos autorais tem uma abordagem ambiciosa que poderia constituir um ótimo exemplo não apenas para países vizinhos, mas também internacionalmente. Contém algumas disposições muito positivas para bibliotecas e instituições de patrimônio cultural, como o reconhecimento do empréstimo eletrônico pela biblioteca, o fornecimento de documentos digitais, a possibilidade de disponibilizar coleções por meio de redes de computadores seguras, a limitação de responsabilidade e a disponibilização de obras não comercializadas.

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Em direitos autorais, todos os direitos devem ser protegidos: a IFLA solicita a reconsideração da decisão W3C sobre Extended Media Extensions

Seguindo a decisão do World Wide Web Consortium (W3C) para incorporar Extended Media Extensions no Padrão HTML, a IFLA solicitou a reconsideração. Embora reconhecendo o potencial de medidas de proteção tecnológica para impedir usos infratores, bem como a simplicidade adicional oferecida por esta solução, a IFLA está preocupada com o fato de que será mais fácil aplicar tais medidas ao conteúdo digital sem facilitar também as bibliotecas e seus usuários para remover medidas que impeçam usos legítimos de obras.