Especialistas elencam desafios para modernização da Lei de Direitos Autorais

PL 2.370/19 atualiza legislação, especialmente quanto ao uso de obras na internet.

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Um projeto em trâmite na Câmara dos Deputados busca modernizar a lei dos direitos autorais, especialmente quanto ao uso de obras na internet. Trata-se do PL 2.370/19, que está pronto para votação na Comissão de Cultura, onde a relatora, deputada Maria do Rosário, propôs substitutivo recomendando a aprovação com algumas modificações.

A lei atual data de 1998 (lei 9.610), período incipiente, no país, do acesso à internet e, consequentemente, do consumo e compartilhamento de conteúdo na rede. Assim, é inegável a necessidade de atualização do normativo brasileiro acerca dos direitos autorais sob a perspectiva das novas tecnologias.

Apesar da urgência do tema, o desafio é grande, como apontam especialistas. A advogada Luiza Sato, sócia do escritório ASBZ Advogados, destaca o risco da nova lei já nascer obsoleta, ao não considerar inovações lançadas durante a tramitação: “Hoje vemos soluções mais rápidas e efetivas para a proteção de direitos autorais na internet sendo tomadas nas esferas judicial ou administrativa.”

De acordo com a advogada Vanessa Bastos Augusto de Assis Ribeiro, sócia do escritório Gusmão & Labrunie – Propriedade Intelectual, o PL 2.370/19 ainda precisa amadurecer, “não só em termos de técnica legislativa, mas também para que possa ter mais ressonância em termos de sociedade e estímulo a novos modelos de negócio”. “Temos que pensar em uma lei que atenda a interesses múltiplos – que não só proteja o direito de autor, como fomente os negócios”, afirma.

Também nesta linha é a avaliação do advogado Antonio Curvello, sócio do escritório Daniel Advogados: “A dificuldade principal é o legislador acompanhar estas inovações tecnológicas, sobretudo num ambiente digital sem fronteiras, onde, muitas das vezes, é necessário a cooperação e alinhamento legislativo entre diferentes jurisdições.”

Não à toa, especialistas ponderam que não há uma solução única para divesos problemas, e o debate a ser travado no Legislativo deve passar por questões como: quais os problemas que se busca resolver; quais benefícios a nova legislação promove; quais os impactos de segunda ordem; e até mesmo consequências inesperadas com as mudanças. Pressupõe-se, assim, a importância de um olhar para diversos atores da sociedade.

Direito autoral e difusão da cultura

Um desafio é o de se compatibilizar a proteção do direito autoral com a ampla difusão à cultura: “A tecnologia deve ser vista como uma aliada do artista, devendo a legislação autoral moldar-se à realidade tecnológica do mercado para combater infratores, ao mesmo tempo garantir que o patrimônio artístico-cultural seja disseminado na sociedade”, pondera Curvello.

Soma-se a isso, acrescenta Luiza Sato, a ponderação do princípio da insignificância, “especialmente quanto tratamos do constante e fácil uso, sem a devida autorização, de partes de obras protegidas pela população sem fins lucrativos”, além do desafio da fiscalização e aplicação da lei de direitos autorais no mundo digital.

Uma questão relevante é levantada por Vanessa Ribeiro: a importância de os legisladores não fecharem os olhos para as particularidades brasileiras, o que inclui considerar que o Brasil tem um passado recente de ditadura militar, de modo que as novas normativas não representem risco à jovem democracia. “Talvez, olhar menos para o modelo europeu, que tem uma realidade de sociedade diferente, e entender o que funciona para a sociedade brasileira, os empresários e os autores do país”, pondera.

Responsabilização de provedores

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Entre as principais modificações previstas na proposta legislativa é a possibilidade de responsabilidade solidária do provedor de internet caso não remova conteúdo que viole direitos autorais após notificação do titular dos direitos.

A tendência hoje é que se espere um papel mais ativo e uma maior responsabilidade das compartilhadores de conteúdo”, explica Antonio Curvello. “O principal desafio na responsabilização das plataformas digitais é criar mecanismos efetivos que combatam infrações autorais, porém, garantir, ao mesmo tempo, que a liberdade de expressão, valor este fundamental em qualquer regime democrático, seja preservada, e que o ônus sobre as plataformas digitais não seja um obstáculo para os seus respectivos desenvolvimentos e viabilidade econômica.”

O advogado lembra, no entanto, que apesar do “silêncio legislativo”, as Cortes brasileiras já vêm aplicando, em sua maioria significativa, a responsabilidade do provedor, caso ele seja notificado da infração e permanece inerte.

Luiza Sato esclarece que a previsão do PL veio suprir a lacuna do marco civil da internet, que deixou para legislação específica regular a responsabilidade do provedor por infrações a direitos de autor ou a direitos conexos. Contudo, prossegue, “poderia haver prejuízos relacionados à liberdade de expressão e criação de entraves para negócios desenvolvidos na internet”.

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Conseguimos verificar um movimento internacional para que os provedores sejam sim solidariamente responsáveis nos termos do PL 2.370/19, especialmente considerando a recente Diretiva Europeia de Direitos Autorais, de acordo com a qual os provedores devem fazer o controle de conteúdo protegidos por direitos autorais em seus serviços, podendo ser responsabilizados no caso da veiculação não autorizada pelo detentor do direito de autor.

Ainda, mesmo nos EUA, hoje vem sendo reavaliado o Digital Millenium Copyright Act, legislação que cria um verdadeiro porto seguro para provedores quanto a ilícitos envolvendo direitos autorais decorrentes da propagação de material protegido sem autorização de seus detentores.”

Para Curvello, a responsabilidade solidária do provedor de internet deve ser de difícil implementação para as plataformas, ou trazer um ônus econômico excessivo para a continuação das suas atividades.

A pergunta a se fazer é se a responsabilidade somente neste caso é suficiente para promover a proteção dos direitos autorais. Recentemente, a nova Diretiva da União Europeia sobre o Direito de Autor foi além e abriu a possibilidade, em seu artigo 17, de se responsabilizar algumas plataformas digitais por conteúdo infratores, independentemente de notificação prévia do titular da obra. Ou seja, as plataformas deverão agora ter um papel mais ativo no combate à violação de direitos autorais, e não somente reativo. Como se sabe, esta modificação de paradigma causou uma reação de vários setores da indústria, mas também da sociedade civil. Agora, é esperar a sua implementação em nível nacional dos Estados-membros e ver os seus desdobramentos práticos.”

Em verdade, o risco de insegurança jurídica, as dificuldades de se colocar em prática esse papel ativo e, consequentemente, levar a um excessivo bloqueio de conteúdos são pontos que chamam a atenção dos provedores.

Vale lembrar que o próprio cenário governamental pode impor dúvidas quanto à aplicação da novel legislação, como por exemplo, qual seria o ministério responsável pela área. Se o relatório/substitutivo da deputada Maria do Rosário estivesse vigente nos dias de hoje, o ministério do Turismo seria o responsavel.

“Notice and notice”

O PL também prevê (§§ 6 e 7 do artigo 88-B) situação de exclusão da responsabilidade do provedor da internet: a chamada “notice and notice”, uma “opção interessante, utilizada no Canadá”, avalia Antonio Curvello. O advogado elucida:

No notice and notice o provedor comunica ao usuário que publicou o conteúdo sobre a reinvindicação de direito autoral de terceiro, cabendo ao usuário escolher se o conteúdo poderá ser excluído pelo provedor ou não. Caso o usuário entenda que a sua publicação não atinge direitos de terceiros, ele pode optar por manter o conteúdo disponível. Nesta hipótese, assume a responsabilidade integral por uma possível infração, eximindo totalmente a plataforma.

Amplo espectro

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Um ponto salientado pela advogada Vanessa Ribeiro, e que deve entrar no radar dos legisladores, é a própria ressignificação do que constitui a autoria de uma obra.

Atualmente, falamos de obras criadas por inteligência artificial, ou modelos preditivos, e o quanto seria lícito ou não usar isso. É preciso um conceito que consiga abarcar o amanhã. Será que ainda faz sentido a ideia de obra como criação do espírito humano? Devemos refletir o que temos de entendimento social para isso, e o que queremos. As legislações não têm que ter o condão de frear novos modelos de negócio.

Há poucos anos, por exemplo, uma selfie foi o estopim para um enorme debate nos EUA. Naruto, um macaco, encontrou uma câmera que estava sob um tripé, sorriu e apertou o botão. A inusitada selfie levou a uma disputa entre o fotógrafo (dono da câmera) e a organização Peta – Pessoas pelo Tratamento Ético de Animais, que buscou atribuir ao animal direitos sobre a foto que viralizou na internet. Uma Corte dos EUA rejeitou o pedido da ONG.

São vários os temas que estão interrelacionados à forma como se enxerga a autoria e, consequentemente, à resposta para o Direito Autoral. O país tem cérebros muitos bons para pensarem em algo que sirva para o Brasil e que não seja uma mera cópia da legislação exterior”, conclui Vanessa.

De fato, a avaliação dos estudiosos é de que o Brasil tem plenas condições de seguir um caminho próprio – até porque as normativas estrangeiras ainda passam por amadurecimento e ainda é cedo para se afirmar como serão recebidas na prática.

  • Confira abaixo a manifestação do Google acerca dos debates.

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“O Google é uma empresa de tecnologia e estamos abertos a colaborar nas discussões sobre a diversidade e a importância das empresas que atuam no ambiente digital. Seguimos otimistas sobre o poder da tecnologia inovadora e trabalhando em prol do ecossistema digital, apoiando a liberdade de expressão, a colaboração e a inovação.

Acreditamos no valor social do conhecimento e do conteúdo produzido e distribuído pela comunidade e por veículos de jornalismo profissional nas nossas plataformas. Quando criadores de conteúdo e editores obtêm sucesso, nós obtemos sucesso. Por isso, contribuímos ativamente para que o setor de tecnologia possa continuar a impulsionar o desenvolvimento econômico, cultural e social do país. Somente em 2018, as ferramentas do Google geraram R$ 41 bilhões em impacto econômico no Brasil, beneficiando mais de 60 mil empresas, editores de conteúdo e organizações não-governamentais (ONGs) dos mais diversos tamanhos.”

Fonte: Migalhas

Disponível em: http://www.crb8.org.br/especialistas-elencam-desafios-para-modernizacao-da-lei-de-direitos-autorais/. Acesso em: 23 jan. 2020.

Nosso livro, “Creative Commons for Educators and Librarians,” está disponível

Temos o prazer de anunciar que nossa colaboração com a American Library Association (ALA) para criar a companheira de impressão do Certificado CC finalmente se concretizou!

O livro, Creative Commons for Educators and Librarians, agora foi publicado no CC BY e oferece uma maneira adicional de acessar o conteúdo do certificado CC licenciado abertamente. Está disponível na versão impressa na loja ALA ou pode ser baixado do nosso site!

ALA CC Book Cover

Seja você um voluntário, professor, designer instrucional, pesquisador, administrador ou tecnólogo – ou simplesmente procurando um ótimo presente de feriado – este livro oferece um histórico sobre a lei de direitos autorais, além de um guia claro para licenciamento aberto e advocacia aberta. Você pode ler este livro por conta própria ou durante o curso do Certificado CC.

A ALA é a maior e mais antiga associação de bibliotecas do mundo, “fornecendo liderança para o desenvolvimento, promoção e aprimoramento de serviços de bibliotecas e informações e a profissão de biblioteconomia, a fim de aprimorar o aprendizado e garantir o acesso à informação para todos”.

Após a colaboração inicial com o ALA nos seminários on-line “Copytalk”, tivemos o prazer de fazer parceria com eles para esse projeto, com o objetivo compartilhado de aumentar o acesso equitativo às informações.

Faça o download ou compre hoje uma cópia impressa do Creative Commons for Educators and Librarians!

Interessado em obter o certificado CC? Confira nosso site para saber mais. Para obter informações adicionais sobre essa colaboração com a ALA, leia nosso post anterior, “Pré-visualização de livros:” Creative Commons para educadores e bibliotecários“.

Tradução livre do texto “Our Book, “Creative Commons for Educators and Librarians,” Is Now Available“. Acessado em 18 dez. 2019.

Mantendo a pressão por melhores leis para as bibliotecas: a IFLA continua engajada na OMPI

A 39ª reunião do Comitê Permanente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre direitos autorais e direitos relacionados emergiu a forma de um possível acordo sobre preservação, mas também continuou a oposição de países que negavam a realidade da colaboração transfronteiriça entre bibliotecas.

De 21 a 25 de outubro de 2019, o Comitê Permanente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direitos autorais e direitos relacionados (SCCR) realizou sua 39ª reunião em Genebra.

O objetivo desse comitê é promover um regime equilibrado de direitos autorais, adotando regras e recomendações internacionais de direitos autorais.

No 39º SCCR, a IFLA iniciou discussões com os Estados Membros sobre exceções e limitações aos direitos autorais de bibliotecas, arquivos, museus, educação e pesquisa. Estas são as disposições legais que permitem às bibliotecas realizar atividades como preservação, empréstimo ou obtenção de cópias para pesquisa.

Fazendo ouvir a voz das bibliotecas

Trabalhando com nossos parceiros, a IFLA fez ouvir as vozes das bibliotecas, destacando a necessidade de um instrumento jurídico internacional para permitir que as instituições do patrimônio continuem sua missão de preservação do patrimônio, educação e acesso à pesquisa.

Sublinhámos que as bibliotecas têm uma missão única e sem fins lucrativos para permitir que a sociedade acesse seu patrimônio e apoie a educação e a pesquisa.

No entanto, muitos países não possuem a estrutura legal necessária para permitir a digitalização das coleções de patrimônio, a fim de preservá-las da deterioração, desastres ou conflitos relacionados às mudanças climáticas.

Além disso, a falta de regras internacionais significa que as colaborações transfronteiriças – por exemplo, projetos de unificação digital ou redes de preservação – enfrentam incertezas e correm o risco de ser abandonadas.

Um acordo emergente ainda enfrenta resistência

Saindo dos três workshops regionais organizados pela OMPI, parecia haver um consenso crescente sobre a necessidade de agir para garantir a preservação e, em particular, aprovar regras que permitissem que as bibliotecas trabalhassem além-fronteiras.

Até os Estados membros que tinham reservas quanto a medidas mais ambiciosas pareciam concordar com o valor da preservação como primeiro passo. Aqueles que tradicionalmente se concentravam em ajudar as bibliotecas e seus usuários continuaram a falar.

No entanto, vários Estados-Membros – principalmente os mais ricos da União Europeia (UE) – continuaram a fingir que não havia necessidade de nenhuma ação significativa.

Eles foram ajudados nisso pelo destaque dado à promoção de soluções de licenciamento no design do programa da conferência internacional realizada no final da semana anterior.

Embora o licenciamento tenha um papel importante no acesso às obras, ele simplesmente não é apropriado em todas as situações. Mesmo onde pode desempenhar um papel, as soluções podem ser ineficientes, não transparentes ou simplesmente não funcionar bem para bibliotecas.

A resistência à ação corre o risco de atrasar efetivamente os esforços de anos para garantir que as bibliotecas de todos os países tenham as leis necessárias para preservar sua herança.

É particularmente difícil entender quando a própria UE aprovou recentemente suas próprias leis que trazem regras de direitos autorais para preservação na era digital.

Próximos passos

Diante da negação da necessidade de agir, foi necessário que a IFLA trabalhasse duro para manter o foco no mandato original do Comitê – concordar com um instrumento internacional – conforme acordado pela Assembléia Geral em 2012.

Agradecendo a todos os envolvidos, esses esforços foram recompensados ​​e temos mais sete meses para advogar por ações internacionais com os governos nacionais.

A IFLA entrará em contato com seus membros e incentiva todos os outros que acreditam que as bibliotecas devem poder realizar suas missões em um mundo digitalizado e globalizado, para levar essa mensagem à atenção de seus escritórios de direitos autorais.Nós convidamos você a olhar para os documentos produzidos neste contexto:

Nosso relatório da Conferência Internacional.

Relatórios das oficinas regionais em Cingapura , Nairóbi e Santo Domingo .

Nossos infográficos sobre limitações e exceções em todo o mundo (em baixo) e análise resumida

Nosso guia “Entre na OMPI

Tradução livre do texto original Maintaining the Pressure for Better Laws for Libraries: IFLA Continues to Engage at WIPO

Protocolo de Madri entra em vigor nesta quarta-feira

O INPI começa a operar nesta quarta-feira (2/10) o Protocolo de Madri, tratado internacional que simplifica e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países. 

Pelo Protocolo de Madri, o pedido de marca precisa ser avaliado em até 18 meses. Desde o fim de 2017, o INPI vem se preparando para garantir as condições operacionais necessárias para atuar no âmbito do Protocolo. Hoje o tempo para análise de pedido de marcas no INPI já está em menos de oito meses. 

Criado em 1989 e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o tratado abrange 122 países, que são responsáveis por cerca de 80% do comércio internacional. As principais vantagens do sistema são: as reduções dos custos de depósito e de gestão; a maior previsibilidade no tempo de resposta; a simplificação de todo o procedimento; e o monitoramento centralizado do portfólio de marcas em todos os países. 

O requerente passa a trabalhar com apenas um pedido internacional, uma data de prorrogação, uma moeda para os principais pagamentos e um idioma. Cabe destacar que o exame do pedido de marca segue as legislações de cada país.  

Veja informações sobre a operação do Protocolo de Madri.

Confira o passo a passo para o uso do sistema internacional.

Disponível em: http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-entra-em-vigor-nesta-quarta-feira/view . Acesso em: 2 out. 2019.

15/ago, Reunião Aberta: a reforma da Lei de Direitos Autorais

31.07.19 | admin

O capítulo brasileiro do CC vai organizar, no dia 15 de agosto, sua segunda reunião aberta de 2019. A proposta da reunião é discutir temas importantes ao capítulo de forma aberta e colaborativa, trazendo perspectivas diversas para a construção de um conhecimento livre e uma articulação entre pessoas, entidades e coletivos em prol de licenças livres e mais acesso aberto no Brasil.

A reunião desse semestre terá como pauta principal a Reforma da Lei de Direito Autoral no Brasil. Em julho deste ano, o Ministério da Cidadania – que incorporou o Ministério da Cultura, responsável anterior pela discussão de uma reforma na lei de direitos autorais brasileira – abriu uma consulta pública para discutir novamente a questão.

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Banner de divulgação feito pelo IBRAM (Instituto Brasileiro de Museus). CC BY ND 3.0

No mês de abril, foi aprovada uma Diretiva sobre Direitos de Autor, na União Europeia, que é apontado como um dos fatores para a reabertura da consulta agora. Na reunião, vamos organizar a nossa atuação e discutir a contribuição que faremos como capítulo, tendo em vista o equilíbrio no campo do direito autoral e as pautas do acesso ao conhecimento, à educação e à cultura.

Uma segunda pauta da reunião aberta é a aproximação de outras questões ao capítulo brasileiro do CC, como educação aberta, acesso aberto, e ciência aberta. E, além disso, falaremos e responderemos a dúvidas sobre formas de colaboração com o capítulo.

Reunião Aberta Creative Commons Brasil

Dia 15 de agosto, 19h00 – 20h30

Local (físico em São Paulo): InternetLab

Avenida Ipiranga 344 conjunto 11B, Centro, São Paulo-SP

Para conectar remotamente: https://meet.jit.si/CreativeCommonsBrasil

Disponível em: https://br.creativecommons.org/15-ago-reuniao-aberta-a-reforma-da-lei-de-direitos-autorais/. Acesso em: 1 ago. 2018.

Ministério da Cidadania abre consulta pública sobre reforma da Lei de Direitos Autorais

Qualquer cidadão pode contribuir com a consulta on-line, que será utilizada para incrementar a legislação sobre a matéria

publicado: 28/06/2019 15h40, última modificação: 02/07/2019 18h56

O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial da Cultura, abriu nesta sexta-feira (28) uma consulta pública sobre a necessidade de se reformar a Lei de Direitos Autorais (LDA). Este é o primeiro passo do governo federal para a construção de um anteprojeto de lei para a reforma da LDA e para a formulação de uma política pública destinada ao setor que inclua a participação da sociedade civil.

Fonte: http://cultura.gov.br/wp-content/uploads/2019/01/escrit%C3%B3rios-direitos-autorais-destac%C3%A3o-768×432.png

A Lei n° 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais no Brasil, completou 20 anos em 2018 com apenas uma mudança legislativa, que tratou de dispositivos relacionados especificamente à gestão coletiva de direitos autorais. É necessário, portanto, atualizar a lei, em particular para lidar com as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que surgiram ao longo desse período. Entre as áreas diretamente relacionadas ao tema, estão os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo por terceiros; tecnologias de inteligência artificial, coleta de dados, impressão em 3-D e realidade virtual.

A União Europeia e países como Canadá e Estados Unidos têm discutido, internamente, a reforma de suas legislações de direitos autorais em razão dessas mudanças contemporâneas. Recentemente, por exemplo, a União Europeia aprovou uma diretiva sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital. “O mundo vai evoluindo e vai se percebendo que há essa necessidade de outras abordagens para adequar à nova realidade”, avalia o secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, Maurício Braga. “E esse processo tem que ser o mais democrático possível”, salienta.

Com a rápida evolução tecnológica dos dias atuais, em que diariamente surgem novas plataformas e modelos de negócios que fazem uso de obras e conteúdos protegidos por direitos autorais, é necessário garantir que o sistema de direitos autorais esteja funcionando corretamente, de modo a assegurar um cenário econômico, social, cultural e jurídico propício não apenas para criadores e empreendedores, mas também para a sociedade em geral.

Direitos e deveres no cotidiano

O secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual destaca que a área impacta a vida de todos, ainda que nem todos saibam disso. Quando tiramos uma selfie com um grupo de amigos, fazemos um vídeo no smartphone ou produzimos um texto ou um desenho para uma página na internet, produzimos uma obra intelectual. Além disso, fazemos uso de obras e conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos quando lemos um livro, vemos uma peça de teatro, ouvimos uma música, usamos um software de computador ou assistimos a um filme ou uma série.

O direito autoral garante ao criador e ao titular o direito de evitar que outros copiem e distribuam sua obra sem autorização. “Hoje ficou tão comum baixar uma música, um vídeo, que as pessoas não sabem que estão violando o direito autoral, cometendo um crime. Então, ao participarem da consulta pública, elas vão perceber o que é o direito autoral, o limite, até onde elas podem ir”, explica Maurício Braga. “Essa conscientização é importante para que as pessoas percebam que elas têm direitos, mas precisam entender, também, quais são os seus deveres”, conclui o secretário.

Consulta pública aberta na internet

As contribuições à consulta pública podem ser feitas por meio da página da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi), que conta com um espaço específico para consultas públicas. A consulta tem duração de 60 dias e destina-se ao público em geral, incluindo representantes da Academia, de órgãos e instituições públicas e privadas e da sociedade civil como um todo.

As contribuições recebidas são de uso exclusivamente interno da equipe técnica da Sdapi. Os dados pessoais dos participantes da consulta são sigilosos e serão utilizados apenas para identificar os diferentes setores que contribuem sobre o tema.

Para fazer a contribuição à consulta pública, acesse o endereço http://cultura.gov.br/secretaria/secretarias/sdapi-secretaria-de-direitos-autorais-e-propriedade-intelectual/.

Bruno Romeo
Assessoria de Comunicação
Secretaria Especial da Cultura
Ministério da Cidadania

Disponível em: http://cultura.gov.br/ministerio-da-cidadania-abre-consulta-publica-sobre-reforma-da-lei-de-direitos-autorais/?fbclid=IwAR1N7z-6FMO018c744ISvNijwhsapKmkiMieXt4-QhouI5upAZzWPddoeiw . Acesso em: 3 jul. 2019.

Webinar da IFLA sobre a reunião regional da OMPI para a América Latina e Caribe

Os seminários regionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre exceções e limitações aos direitos autorais oferecem uma oportunidade única para influenciar os tomadores de decisão e destacam a necessidade de direitos autorais adequados para bibliotecas e outras instituições de direitos autorais. patrimônio cultural.

O seminário regional organizado pela WIPO na América Latina e Caribe será realizado em Santo Domingo, República Dominicana, de 4 a 5 de julho, e reunirá autoridades dos escritórios de direitos autorais, representantes de ONGs e funcionários da OMPI. Juntos, eles analisarão os regimes legais e os desafios enfrentados pelas bibliotecas, arquivos, museus e instituições educacionais e de pesquisa na região.

Junte-se a nós em 4 de junho de 2019 às 17:00 CET (13:00 no Brasil) para um webinar de 45 minutos em espanhol!

Durante este webinar, IFLA, juntamente com representantes da região (David Ramirez Leonardo Ramirez e Virginia Inés Simon), vamos apresentar o que abordar o seminário regional para a América Latina e Caribe, os objectivos da IFLA, a ideia de um instrumento direito internacional e seu impacto, e como participar.

O link para acessar o webinar está disponível aqui. Não é necessário se registrar.

Consulte nosso guia “Descubra a OMPI” para obter mais informações sobre a OMPI e o trabalho que realizamos lá, além do nosso seminário on-line: Bibliotecas, direitos autorais e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Fonte: Divulgação por e-mail da IFLA LAC

18 livros e textos para entender Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Há, cada vez mais, interesse por parte de profissionais de todas as áreas no tema da privacidade e proteção de dados pessoais. Em uma sociedade cada vez mais orientada e movida por dados (data-driven society), é difícil imaginar uma situação na qual o tópico da privacidade não está posto de forma direta ou indireta.

Entidades públicas e privadas de todos os tipos, não só aquelas que prestam algum tipo de serviço online, estão criando posições ou mesmo todo um time para auxiliar os chamados Data Protection Officer/DPO ou os Chief Privacy Officers (CPO). Com a chegada da nova regulamentação europeia de proteção de dados pessoais – a General Data Protection Regulation/GDPR – estima-se, por exemplo, que mais de 28 mil profissionais com essa expertise serão contratados.

No campo acadêmico não é diferente. De iniciações científicas a teses de livre-docência, é recorrente que os respectivos recortes de pesquisa estejam voltados para algumas das várias reflexões possíveis em torno da proteção à privacidade e aos dados pessoais. Há toda uma agenda de pesquisa sendo formatada.

Em meio a todo esse cenário de ebulição, muitos desejam iniciar seus estudos e se capacitar para esse novo mercado. Mas por onde começar? A lista de textos abaixo inicia uma resposta a essa pergunta. Uma escolha bastante arbitrária, devo confessar, que conjuga livros e artigos nacionais e estrangeiros, escritos por autores de diversas gerações e publicados em momentos bastante distintos. Boa leitura!

1) Privacy in context, de Helen Nissenbaum

Multicitado por engenheiros, cientistas políticos e juristas, o livro “Privacidade em Contexto” aponta para o valor social e político da privacidade. Uma visão filosófica de que as pessoas não querem simplesmente restringir o fluxo das suas informações pessoais, mas que o seu trânsito se dê de forma apropriada de acordo com o contexto das suas esferas socais. Isso impõe pensar em “normas informacionais” que governem a “integridade” do fluxo das informações, levando-se em consideração principalmente as suas implicações sobre a capacidade de autodeterminação dos indivíduos. O relato teórico da filósofa sul-africana, atualmente professora da Cornell Tech University, joga luz sobre problemas bastante concretos e atuais, como, por exemplo, as implicações éticas sobre os diversos re(usos) de uma base de dados possibilitado por tecnologias como Big Data.

2) The Governance of Privacy, de Colin Bennet e Charles Raab

Escrito por dois cientistas políticos que conjugam as experiências norte-americana e europeia, o livro se debruça sobre o que se chamou de “caixa de ferramentas” da regulação da Privacidade. É um livro sobre teoria da regulação da proteção de dados pessoais, o qual mapeia os mecanismos de autorregulação, corregulação e regulação estatal desse campo (códigos de boas condutas, selos de certificação, autoridades garantes e privacy commissioners etc). Ao final, o leitor terá uma fotografia dos objetivos, instrumentos e impactos de toda a estrutura de “governança da privacidade”.

3) The Electronic Eye, de David Lyon

O sociólogo canadense faz uma incursão pelas entranhas do que chama de sociedade de vigilância, colocando em perspectiva que o controle e a participação social são cada vez mais condicionados pela coleta, processamento e compartilhamento de dados pessoais. Da concepção do estado welfarista (estados do bem-estar social) até a reconfiguração das relações de consumo e de trabalho, os capítulos dessa obra, escrita em 1994, permanecem atuais para compreender como a dinâmica social está toda estruturada no uso das informações pessoais do cidadão-consumidor-trabalhador para classificá-lo, categorizá-lo (social sorting), e decidir se ele terá acesso a um benefício social, a um bem de consumo e ao mercado de trabalho.

4) A vida na Sociedade da Vigilância, de Stefano Rodotà

Um dos maiores juristas da história (não só no campo da proteção de dados pessoais) e ex-presidente da Autoridade Garante Italiana de Proteção de Dados Pessoais, Stefano Rodotà é leitura obrigatória. Nessa obra, que é a tradução de parte dos artigos do jurista italiano, o leitor encontrará uma análise dogmática precisa, sem perder de vista as respectivas implicações práticas, entre direitos irmãos, mas autônomos: privacidade e proteção de dados pessoais.

5) Da privacidade à proteção de dados pessoais, de Danilo Doneda

Escrita em 2006, é impressionante como principalmente os dois primeiros capítulos dessa obra ainda permanecem extremamente atuais para questões até hoje enfrentadas no campo da proteção de dados pessoais. Ao fazer uma incursão pelos direitos da personalidade e pela interdependência entre tecnologia e privacidade (arquitetura da privacidade), os referenciais teóricos da obra de Danilo Doneda são atemporais e permanecem guiando os estudos desse campo.

6) Privacidade, mercado e informação. In Coleção doutrinas essenciais de Responsabilidade civil: direito à informação, volume 8, p. 27-40, de Ronaldo Porto Macedo Júnior

Um ensaio que vai direito em um dos grandes gargalos da proteção de dados pessoais: o de que os titulares da informação estão inseridos em relações assimétricas de poder e informacional. Ao traçar considerações sobre a sobrecarga da informação (overloaded information) e da racionalidade limitada (bounded rationality) do ser humano, o leitor se deparará com a reflexão em torno das possíveis estratégias e justificativas normativas para a equalização dessas relações desequilibradas.

7) Privacidade e proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental, de Laura Mendes

Além de fornecer os elementos teóricos da proteção de dados pessoais, Laura Mendes analisa também, de forma bastante didática e precisa, a dogmática jurídica da matéria no ordenamento brasileiro. Atenção especial é dada à feição constitucional da proteção de dados pessoais e como sendo um direito básico do consumidor, deparando-se o leitor, ao final, com questões bastante pragmáticas como, por exemplo, a análise da (i)legalidade do uso de cookiespara a coleta de dados.

8) Examined lives: informational privacy and subject as object. Stanford Law review, No. 52 (1999-2000). p. 1373-1438, de Julie Cohen

Ao propor o que chama de “teoria dinâmica da privacidade informacional”, a professora de Georgetown desconstrói a retórica de que limitações ao uso de dados pessoais colidiriam necessariamente com o direito de propriedade, de escolha (autonomia da vontade), liberdade de iniciativa e de produção de conhecimento. Tais direitos não são rivais, mas convergentes a partir da perspectiva de que a circulação da informação tem um “papel social” a cumprir. O estabelecimento de “zonas de proteção” é primordial não só ao indivíduo, mas para a própria “constituição” da sociedade. Esse texto dá fundação teórica para outro, até mais citado e conhecido da autora (What is privacy for), que vai, por exemplo, estabelecer a relação de interdependência entre proteção à privacidade e inovação.

9) Understanding Privacy, de Daniel Solove

Após analisar detidamente vários dos conceitos do direito à privacidade, o jurista americano conclui que todas as construções teóricas são falhas por não capturarem um traço comum e universal de uma problemática totalmente multifacetada. Ao final, o leitor se deparará com uma taxonomia bastante útil, focada nos problemas que a violação do direito à privacidade pode ocasionar. Essa metodologia ganha ainda mais relevância na atualidade em que a (des)proteção dos dados pessoais está associada a um admirável “mundo novo” de danos e riscos, sobretudo de ordem coletiva.

10) Tutela e privacidade na Internet, de Marcel Leonardi

Após trazer considerações teóricas sobre privacidade e a teoria da regulação na Internet, Marcel Leonardi analisa os mecanismos processuais de tutela da privacidade e, em particular, frente aos intermediários (provedores de aplicação e conexão). Além de trazer considerações sobre a proporcionalidade dessas medidas, a obra não deixa passar despercebida a (in)suficiência da tutela individual e a importância em se pensar a tutela coletiva da privacidade.

11) Behavioral Advertising: The Offer You Cannot Refuse (August 28, 2012). 6 Harvard Law & Policy Review 273 (2012), de Chris Jay Hoofnagle et al

Uma pesquisa empírica metodologicamente extremamente sofisticada que reuniu pessoas do campo do direito e da engenharia com o objetivo de investigar como acontece o rastreamento da navegação das pessoas e quais são as opções para barrá-lo. Após analisar diversos websites, os pesquisadores demonstraram que várias são as tecnologias de monitoramento e, não raramente, são projetadas para “driblar” as escolhas daqueles poucos indivíduos que têm conhecimento técnico para teoricamente recusá-las. A partir dessas evidências empíricas, o leitor se chocará com a reflexão de que uma pitada de “paternalismo” (ou soft paternalismo) se faz necessário para, ao reduzir essa assimetria de informação e de poder, garantir uma esfera mínima de controle das pessoas sobre seus dados.

12) Against notice skepticism in privacy (and elsewhere).   In Notre Dame law review, vol. 87:3, march, 2011. p. 1027-1072, de Ryan Calo

Ao considerar que a própria tecnologia poderia empoderar os cidadãos com um controle mais significativo dos seus dados pessoais, o texto rebate o ceticismo (cada vez mais recorrente) em torno do consentimento como um dos principais vetores para a proteção dos dados pessoais. Se tal instrumento tem sido pouco eficiente, isso pode ser atribuído à maneira pouco transparente e, não raramente, manipuladora pela qual os consumidores são informados. Ao propor a ideia de uma informação-consentimento “visceral”, a reflexão do texto permanece sendo bastante atual: como o design das tecnologias poderia facilitar o controle das informações por parte das pessoas?

13) Broken promises of privacy: responding to the suprising failure of anonymization, de Paul Ohm

Um dado não pode ser perfeitamente anônimo (“100%” insuscetível de ser reidentificado) e, ao mesmo tempo, útil. Haverá sempre o risco da reversão do processo de anonimização que poderá levar à identificação de um indivíduo. Multicitado até mesmo por engenheiros, esse artigo, escrito por um professor da Faculdade de Direito de Georgetown, quebra com a dicotomia “dura” entre dados pessoais e dados anônimos, bem como com a crença de que dados anonimizados não representariam nenhum tipo de risco. Ao se valer de conceitos técnicos como da entropia da informação, propõe-se que leis e reguladores concentrem esforços em identificar quais os riscos (toleráveis) com o uso e a reidentificação de base de dados anonimizadas. Muito embora já se tenham passados mais de oito anos da publicação desse texto, essa é ainda uma controvérsia bastante recorrente no debate de proteção de dados pessoais.

14 e 15) Designing Without Privacy, de Ari Ezra Waldman vs Privacy on the Grounds, de Deirdre K. Mulligan e Kenneth A. Bamberg

Uma pesquisa genial que contrapõe outra, também genial. Em 2011, dois professores da universidade de Berkley, Deirdre K. Mulligan e Kenneth A. Bamberg, fizeram uma pesquisa empírica em que entrevistaram os chief privacy officers (CPOs) de várias companhias americanas. O resultado da pesquisa sugeria que a privacidade dos livros (e das leis) não necessariamente corresponderia ao “chão” (da fábrica) das corporações, o que não necessariamente seria ruim. Por exemplo, apesar de os Estados Unidos não terem uma lei geral de proteção de dados pessoais, a cultura corporativa em se ter profissionais especializados em privacidade (CPOs), associado a um ecossistema de enforcement eficiente na figura do órgão regulador americano (Federal Trade Commission) e das poucas regras existentes (Fair Information Practice Principles), teria gerado boas práticas para prevenir violações e danos à privacidade dos consumidores.

Quase sete anos depois, o professor da Universidade de Nova Iorque, Ari Ezra Waldman, alargou a amostra de entrevistados. Seu estudo etnográfico considerou todo o ecossistema corporativo, não só os chief privacy officers (CPOs), mas, também, engenheiros, programadores e outros profissionais de tecnologia. Os achados da pesquisa apontam que não há uma cultura organizacional tão positiva, em termos de privacidade, quando se leva em consideração justamente quem é responsável por criar as linhas de códigos dos produtos. Se não houver interação entre advogados, programadores, engenheiros e outros profissionais, a privacidade dos livros (e das leis) ainda estará dissociada daquela do “chão” de fábrica. Essa é uma reflexão da ordem do dia quando se fala em privacidade por concepção, privacy by design.

Textos do autor

16) Xeque-Mate: o tripé da proteção de dados pessoais no Xadrez Legislativo, de Bruno Bioni

Os três pontos mais importantes de qualquer lei de proteção de dados pessoais são: a) o conceito de dado pessoal; b) o conceito de dado anônimo e; c) consentimento. Além de estabelecer um comparativo entre os três projetos de uma lei geral de proteção de dados pessoais em tramitação no Congresso Nacional sobre esses três pontos centrais, o relatório de pesquisa do Grupo em Políticos Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI-USP é atemporal por mapear os seus respectivos referenciais teóricos. O estudo é útil para quem queira não só se engajar no debate legislativo brasileiro, mas, também, para quem deseja compreender, em uma linguagem acessível e com exemplos práticos, o tripé que dá sustentação às normativas de proteção de dados pessoais.

17) O dever de informar e a teoria do diálogo das fontes para a aplicação da autodeterminação informacional como sistematização para a proteção dos dados pessoais dos consumidores, de Bruno Bioni

A combinação do dever-direito de informação, transparência e diálogo das fontes de leis setoriais – e.g., Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei do Cadastro Positivo – pode ser uma forma de sistematizar a proteção de dados pessoais fragmentada do ordenamento jurídico brasileiro. A partir disso, o artigo, premiado como a melhor monografia no concurso organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor/Brasilcon, identifica um objetivo comum entre todas essas leis setoriais que é, ao reduzir a assimetria de informação e poder, permitir que o cidadão autodetermine (controle) as suas informações pessoais – autodeterminação informacional.

18) Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento (no prelo, Editora GEN-Forense, 2018), de Bruno Bioni

O livro aborda aquele que é um dos temas mais importantes e, ao mesmo tempo, um dos mais desafiadores do campo da proteção de dados pessoais: consentimento. Essa ambivalência corresponde justamente à alma da obra que faz uma investigação dogmática, mas sem perder de vista aportes empíricos, para identificar qual é a função e os limites do consentimento na proteção dos dados pessoais. Além de explorar questões basilares como a proteção de dados pessoais sendo um direito de personalidade autônomo frente ao direito à privacidade, o leitor encontrará uma análise detida sobre como o direito e a tecnologia podem enfraquecer ou nutrir a capacidade do cidadão em controlar seus dados pessoais. Com isso, coloca-se em perspectiva que o consentimento deve ser funcionalizado a partir da equalização das assimetrias de poder e de informação em jogo. E, além disso, que haja uma estratégia regulatória não só focada no consentimento, mas, também, apoiada na ideia de que há um valor social na proteção dos dados pessoais e, portanto, limites devem ser estabelecidos.

Disponível em: <https://dataprivacy.com.br/18-livros-e-textos-para-entender-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/>. Acesso em: 30 maio 2019.

Webinar: Tratado de Marraqueche

A Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB tem a honra de convidá-l@s para o Webinar:

Tratado de Marraqueche

Data e horário: 13 de Maio de 2019 – 13 horas (GMT -3 – Horário de Brasília)

Transmissão via YouTube: www.youtube.com/watch?v=dkrIwEDdQRA  [Atenção: a apresentação será em Português e Espanhol]

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Palestrantes:


Carla Mauch – Fundadora e coordenadora geral da Mais Diferenças e tem 30 anos de experiência em iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência nas áreas de educação e cultura. Desenvolve pesquisas e coordena projetos em torno da temática do livro, leitura literatura e bibliotecas para todos.

Título da Palestra: Tratado de Marraqueche: avanços e desafios na democratização do acesso ao livro para todos.

Ariadna Matas


Ms. Ariadna Matas – Trabalha com Política e Pesquisa na Federação Internacional de Bibliotecários e Associações de Bibliotecas (IFLA) desde março de 2017, onde trabalha em questões de direitos autorais para garantir mudanças legislativas adequadas para as bibliotecas. Seu principal fórum de ação é a Organização Mundial da Propriedade (OMPI) e outros fóruns regionais e nacionais. Ariadna é advogada e estudou direito em Barcelona, Espanha, e fez mestrado em propriedade intelectual em Estrasburgo, França.

Título da Palestra: O Tratado de Marraqueche está em vigor. O que agora?


Debatedor@s:

Sueli Mara Soares Pinto Ferreira

Sueli Mara Soares Pinto Ferreira – Professora Titular da Universidade de São Paulo (USP), Brasil. Coordenadora da Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Associados (FEBAB, desde 2016).  Membro do Conselho Técnico Científico do IBICT (2008-2010, 2017-2019). Membro Grupo de Especialistas Internacional do IAP Group (International Advocacy Programme) da International Federation of Library Association (IFLA, 2015-2016). Secretária da Divisão V Regional da IFLA (2015-2017). Presidente do Comitê Permanente da Seção para América Latina e Caribe da IFLA (IFLA LAC (2015-2017), sendo membro desde 2011-2019. Membro do Conselho de Governo da IFLA (2017-2019). Presidente da Divisão V Regional da IFLA (2017-2019). Membro do Comitê Profissional da IFLA (2017-2019). Membro do Conselho Consultivo do Programa de Desenvolvimento de Bibliotecas da IFLA (2017-2019).

Uilian Vigentim – Doutorando no programa em Educação da FCT na UNESP de Presidente Prudente. Bacharelado e Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e Mestre pelo Programa de Educação Escolar da mesma instituição. Possui Pós-Graduação em Tecnologia Assistiva pela Fundação Dom Carlo Gnocchi Onlus (Itália) e Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Atualmente Assistente de Suporte Acadêmico na Biblioteca da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP de Araraquara. Consultor de tecnologia assistiva e acessibilidade para os cursos em EAD no Núcleo de Educação a Distância da UNESP (NEaD) e Editor de acessibilidade da Revista InFor (Inovação e Formação) e Revista do Núcleo de Educação a Distância da Unesp; Membro da Comissão Permanente de Inclusão e Acessibilidade da reitoria e responsável pelo Laboratório de Acessibilidade e Desenvolvimento (LAD). Trabalha com recursos de informática para deficientes visuais; adequação arquitetônica; presta consultoria para diversos projetos na Área de Tecnologia Assistiva; ministra cursos de braille e inclusão de PCD’s no mercado de trabalho e no Ensino Superior. No momento, desenvolve pesquisa acerca dos recursos de tecnologia assistiva no Ensino Superior e Acessibilidade nos ambientes virtuais de aprendizagem.

Disponível em: <http://www.febab.org.br/cbda3/webinar-20180513/>. Acesso em: 8 maio 2019.

A decisão do Parlamento Europeu sobre direitos autorais deve influenciar a legislação brasileira?

A decisão do Parlamento Europeu sobre direitos autorais deve influenciar a legislação brasileira?

No dia 26 de março, o Parlamento europeu votou a favor da nova Diretiva de Direitos Autorais, adaptando suas normas à era digital. Com 73% de usuários europeus de internet, com idade entre 16 e 24 anos, escutando músicas, assistindo séries e filmes ou jogando online[1], uma das mudanças da Diretiva visa regular o tratamento dado por provedores de aplicações de internet ao compartilhamento de obras protegidas por direitos autorais pelos seus usuários.
Conforme o art. 17, plataformas online necessitam agora obter do titular dos direitos uma autorização para divulgar ao público tais obras.

Na ausência de acordo, provedores de serviços serão responsabilizados civilmente por atos não-autorizados de comunicação ao público por terceiros, salvo se forem capazes de demonstrar que fizeram esforços substantivos para adquirir uma licença E agiram rapidamente para impedir o acesso de conteúdos não-autorizados. Plataformas online com mais de 3 anos e com venda anual maior de 10 milhões de euros devem ainda envidar seus melhores esforços para evitar uploads futuros de tais conteúdos.

No Brasil, o Marco Civil da Internet prevê, em seu art. 19, que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados por danos causados por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente.

Contudo, o parágrafo 2º estabelece que a aplicação deste limite de responsabilidade a infrações a direitos autorais depende de previsão legal específica, o que ainda não ocorreu. Alternativamente, os tribunais pátrios aplicam sistematicamente as normas relativas à Lei de Direito Autoral e, assim, isentam de qualquer responsabilidade por violação de direito autoral os provedores que, após notificação, removeram o conteúdo infringente de suas plataformas.

Como vimos no caso do Regulamento Europeu Geral sobre a Proteção de Dados e da subsequente LGPD brasileira, a legislação europeia pode influenciar a lei nacional. Assim, considerando o rápido crescimento brasileiro de consumo de conteúdo online[2], é importante acompanhar a influência que a nova Diretiva europeia pode ter sobre o tema no Brasil e sobre o legislador pátrio.

Antonio Curvello é sócio da Daniel Advogados.

Disponível em: <http://www.justificando.com/2019/04/12/a-decisao-do-parlamento-europeu-sobre-direitos-autorais-deve-influenciar-a-legislacao-brasileira/>. Acesso em: 17 abr. 2019.