Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas

A Iniciativa Educação Aberta publica o Guia Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância Perguntas e Respostas para educadores e instituições de ensino. O Guia apresenta perguntas e respostas a uma série de preocupações relacionadas ao uso, produção e publicação de recursos educacionais que se tornaram urgentes em tempos de pandemia. Na medida em que cresce o uso de sistemas institucionais e plataformas externas para interação e publicação de conteúdo, a preocupação com os direitos autorais se torna central.

O Guia foi criado pelo Prof. Dr. Allan Rocha de Souza (UFFRJ/ITR | UFRJ/PPED) do Núcleo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Políticas Públicas (NUREP) e Proprietas, e pelo Prof. Dr. Tel Amiel (FE/UnB), Coordenador da Cátedra UNESCO em Educação a Distância.

O texto parte de uma interpretação não restritiva da Lei de Direitos Autorais (1998). Ao longo do texto os autores apontam decisões judiciais, normas institucionais, exemplos de políticas e outras normativas que vão ao encontro essa (sic) posição, defendendo um equilíbirio (sic) entre a proteção e o acesso, a exclusividade e a liberdade de usos. A principal recomendação do Guia é que, nesse momento, é “imprescindível que instituições se organizem para deliberar e definir diretrizes que são essenciais para a educação aberta e a distância”.

Diversas perguntas importantes são abordadas, incluindo:

  • As normas de direitos autorais que valem para o ensino presencial também se aplicam no ensino online?
  • Que tipos de materiais docentes podem usar no decurso de suas aulas?
  • Posso usar de material preexistente de terceiros na produção de material educacional novo?
  • Posso adaptar material existente – didático ou não – para fins de permitir a acessibilidade por pessoas com deficiência?
  • No caso de uso de material de terceiros, como fazer a atribuição de créditos?
  • Artigos, livros e outros recursos de terceiros podem ser disponibilizados em plataformas institucionais para uso em aulas?

Acesse o guia, que tem uma licença CC-BY, e está em formato PDF: https://doi.org/10.5281/zenodo.3964713

Disponível em: https://aberta.org.br/direito-autoral-e-educacao-aberta-e-a-distancia-perguntas-e-respostas/. Acesso em: 30 jul. 2020.

Construindo entendimento, construindo confiança: Entrevista com Chris Morrison sobre a estratégia de alfabetização em direitos autorais da Universidade de Kent

Os direitos autorais muitas vezes podem parecer complicados, assustadores ou ambos. No entanto, ter uma noção do que faz e do que não permite pode ajudar a evitar violações acidentais, bem como a prevenir situações em que os usuários da biblioteca não tiram o máximo proveito das possibilidades abertas a eles.

Chris Morrison, da Universidade de Kent, no Reino Unido – co-proprietário do copyrightliteracy.org – fez um extenso trabalho sobre o assunto, além de co-desenvolver jogos como ‘Copyright, The Card Game’, a fim de criar confiança. Ele também desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento de uma estratégia de alfabetização de direitos autorais na Universidade de Kent, Reino Unido. Nós o entrevistamos para descobrir mais.

Qual é o estado da alfabetização de direitos autorais atualmente entre estudantes, professores e bibliotecários?

Isso é difícil de dizer com certeza. Mas realizamos uma pesquisa no ano passado, perguntando a nossos acadêmicos o quão confiantes eles se sentiam ao lidar com questões de direitos autorais e a maioria não se sentia tão confiante quanto gostaria. Certamente ainda recebo muitas perguntas que mostram que as pessoas ainda querem orientações claras sobre como resolver problemas de direitos autorais.

Quanta apreciação houve pela necessidade de uma abordagem focada na alfabetização de direitos autorais?

Como você sabe, isso é algo sobre o qual Jane Secker (Cidade, Universidade de Londres e coproprietária do copyrightliteracy.org) e eu já falamos há algum tempo. Os direitos autorais geralmente não são o assunto favorito de muitas pessoas, mas quando comecei a conversar com colegas sobre como focar em uma visão institucional clara sobre a alfabetização em direitos autorais, eles eram muito favoráveis. Todo mundo parece ter alguma experiência em trabalhar com direitos autorais, onde eles têm ou podem se beneficiar do apoio institucional.

Para você, qual é o valor agregado de uma estratégia?

No passado, eu poderia ter sido um pouco cínico em relação aos documentos de estratégia. Às vezes, eles podem parecer um pouco vagos – fazendo afirmações óbvias como parte de um exercício de tique-taque. Mas depois de muitos anos trabalhando com direitos autorais, fiquei convencido de que seria benéfico passar por um processo de fazer uma declaração formal. Permitiu-me apresentar minha visão e idéias aos meus colegas e incorporá-la a suas experiências e idéias para criar algo que eu acho realmente valioso.

O que você precisava fazer para chegar ao estágio de ser elaborado e aprovado?

Executamos o desenvolvimento da estratégia como um projeto, reunindo um grupo de trabalho representativo da equipe de serviços acadêmicos e profissionais e realizando uma série de workshops. Isso nos permitiu capturar muitas idéias antes de analisar declarações de posição específicas. Em seguida, compartilhei rascunhos com representantes de estudantes, especialistas e colegas de todo o setor universitário e além, antes de me submeter ao processo formal de aprovação em Kent.

Como você está abordando a questão do equilíbrio entre direitos exclusivos e habilitação de uso?

Sem surpresa, essa foi uma das maiores áreas de disputa ao desenvolver a estratégia. As universidades usam conteúdo de direitos autorais, mas também geram propriedade intelectual valiosa, que podem escolher quem obtém acesso e sob quais termos. Quando percebemos que não estávamos tentando resolver essa tensão, mas a reconhecemos e ajudamos as pessoas a entenderem isso no contexto de seu próprio trabalho, fomos capazes de progredir.

O que você mais espera na implementação?

Além da satisfação de um trabalho bem-feito, será a capacidade de finalmente responder à pergunta “mas o que a Universidade diz sobre isso?” Penso que este documento reflete que uma universidade ou qualquer instituição grande tem múltiplas perspectivas, mas que, em última análise, devemos nos concentrar em nosso ensino, pesquisa e engajamento.

O que você acha que será mais desafiador?

Temos um enorme desafio em responder à pandemia da COVID-19, então acho que a pergunta interessante é se essa estratégia realmente nos ajuda a fazer o melhor trabalho possível.

Como é o sucesso daqui a 5 anos?

Temos uma seção sobre como medir o sucesso na estratégia. É algo difícil de definir em termos quantitativos, mas estamos planejando capturar muitos estudos de caso e exemplos de onde nossa abordagem nos ajudou.

Esta é uma experiência que você acha que poderia ser replicada em outro lugar – no Reino Unido e no mundo?

Sim, acho que sim. Já recebi um feedback positivo daqueles que viram a estratégia, alguns dos quais disseram estar pensando em fazer algo semelhante. A estratégia está disponível sob uma licença Creative Commons Attribution (CC BY), para que outros possam adaptá-la, se quiserem. Mas eu recomendaria passar por um processo adequado de descobrir quais declarações podem ser adequadas para sua instituição em colaboração com seus colegas e alunos ou usuários de seu serviço de informação/bibliotecas. Eu certamente não recomendaria a adoção de uma estratégia como essa como um exercício de marcação de caixa.

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Tradução livre da publicação Building Understanding, Building Confidence: Interview with Chris Morrison on the University of Kent’s Copyright Literacy Strategy no Library Policy and Advocacy Blog da IFLA.

Acessado em 23 de julho 2020.

Internet Archive encerra programa de e-books grátis após processo de editoras

Foto: Sam Rutherford/Gizmodo

Em março, o Internet Archive lançou sua Biblioteca Nacional de Emergência, um programa que disponibilizava cerca de 1,4 milhão de livros ao público sem as listas de espera habituais dos programas de empréstimo de e-books. Mas na quarta-feira (10), a organização anunciou que iria encerrar o programa duas semanas antes do esperado, depois que quatro grandes editoras decidiram abrir um processo por violação de direitos autorais.

O Internet Archive explicou em um post que, depois de 16 de junho, voltará a um modelo de empréstimo digital controlado, no qual as bibliotecas emprestam aos clientes cópias digitalizadas de um livro físico, uma de cada vez.

“Alteramos nossa programação porque, na segunda-feira passada, quatro editoras comerciais optaram por processar o Internet Archive durante uma pandemia global”, afirmou a organização sem fins lucrativos. “No entanto, esse processo não envolve apenas a Biblioteca Nacional de Emergência, que é temporária. A ação ataca o conceito de qualquer biblioteca que possui e empresta livros digitais, desafiando a própria ideia do que é uma biblioteca no mundo digital.”

Ao eliminar as listas de espera, o programa National Emergency Library tirou das mãos das editoras o controle de como as bibliotecas distribuem os e-books.

No sistema usual, as editoras vendem licenças de dois anos, que custam várias vezes mais do que você pagaria se comprasse o livro. O programa do Internet Archive basicamente permitia que um número ilimitado de pessoas baixasse temporariamente cada e-book um número infinito de vezes entre 24 de março e 30 de junho, a data final original do programa.

Em sua denúncia, Hachette, HarperCollins, Penguin Random House e John Wiley & Sons alegam que, além de violar os direitos autorais, o programa gratuito de e-books do Internet Archive “excede amplamente os serviços legítimos de biblioteca” e “constitui pirataria digital voluntária em escala industrial”.

Além de forçar o Internet Archive a capitular, esse processo tem a capacidade de afundar a organização — mais conhecida por sua Wayback Machine, que captura e mantém registros de páginas antigas da web.

As editoras podem reivindicar em danos até US$ 150.000 por título. Quando você multiplica isso pelos 1,4 milhão de arquivos que o Internet Archive disponibilizou gratuitamente, o número final pode ser astronômico e muito além da capacidade de pagamento da organização sem fins lucrativos. Uma vitória para as editoras colocaria outros projetos do Internet Archive em risco.

Parece que as editoras não estão querendo acabar apenas com a iniciativa temporária de e-books gratuitos do Internet Archive. A denúncia também afirma que os empréstimos digitais controlados são uma “teoria inventada” e que suas regras “foram inventadas do nada e continuam a piorar”. O processo também afirma que a “conflação individual de impressos e e-books do Internet Archive é fundamentalmente falha”.

Os empréstimos digitais controlados, no entanto, não são exclusivos do Internet Archive. É uma estrutura que tem sido apoiada por várias bibliotecas nos últimos anos, incluindo muitas bibliotecas universitárias como a UC Berkeley Library. Se as editoras vencerem esse processo, também podem colocar em risco todo o modelo de empréstimo digital controlado.

Está claro que a decisão do Internet Archive foi destinada a convencer as editoras a desistirem do processo. De acordo com a organização, algumas editoras acadêmicas que inicialmente ficaram descontentes com a Biblioteca Nacional de Emergência acabaram concordando com a iniciativa. Mesmo assim, não está claro se as editoras comerciais fariam o mesmo, pois elas têm tudo a ganhar ao fortalecer sua influência sobre os direitos autorais dos e-books.

Disponível em: https://gizmodo.uol.com.br/internet-archive-e-books-gratis-processo-editoras/. Acesso em: 14 jun. 2020.

Lei de direitos autorais mais rígida sobre mangás e revistas baixados entrará em vigor no Japão

O parlamento do Japão promulgou a lei de direitos autorais revisada proposta na sexta-feira para expandir a lei e punir aqueles que, conscientemente, baixam mangás, revistas e trabalhos acadêmicos carregados ou pirateados ilegalmente. A lei revisada entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. A revisão também proíbe “sites sanguessugas” que agregam e fornecem links para mídia pirateada a partir de 1º de outubro.

Uma reunião do gabinete japonês aprovou o projeto de lei em 10 de março. Anteriormente, a lei de direitos autorais formalizava a punição por downloads de músicas e vídeos enviados ilegalmente, bem como envios ilegais de todos os materiais.

A revisão ainda permitirá o download de “poucos quadros” de um mangá de várias dezenas de páginas ou mais, ou a publicação de fotografias onde o mangá não é o foco da foto (por exemplo, aparecendo em reflexões). A revisão também não punirá as pessoas que baixarem trabalhos derivados (como dōjin ou ficção de fãs) ou paródias.

As multas para reincidentes de downloads ilegais serão de até dois anos de prisão ou uma multa máxima de 2 milhões de ienes (cerca de US$ 18.274), ou ambos. As multas para aqueles que operam sites de sanguessuga incluem até cinco anos de prisão ou uma multa máxima de 5 milhões de ienes (cerca de US$ 45.686), ou ambos.

Também será proibido colar links para sites ilegais em quadros de mensagens anônimas ou criar “aplicativos sanguessugas”.

Um subcomitê da Agência de Assuntos Culturais do Japão concordou com um plano em fevereiro de 2019 para criar leis abrangentes que proíbem a prática de baixar conscientemente todas as mídias ilegais da Internet. No entanto, esse plano causou preocupações quando os críticos argumentaram que as regulamentações mais rígidas seriam muito amplas e dificultariam a liberdade de expressão dos usuários da Internet. A Agência de Assuntos Culturais revelou o esboço de um plano, que continha exceções para capturas de tela, a um painel de especialistas em 27 de novembro para discutir as mudanças propostas.

Fonte: AnimeNewsNetwork.

Disponível em: https://www.canalbang.com.br/post/lei-de-direitos-autorais-mais-r%C3%ADgida-sobre-mang%C3%A1s-e-revistas-baixados-entrar%C3%A1-em-vigor-no-jap%C3%A3o. Acesso em: 12 jun. 2020.

CBL lança serviços de registros de Direitos Autorais e de contratos

Serviços estarão disponíveis a partir desta quarta-feira (27). Em entrevista ao PN, Fernanda Gomes Garcia explica como funcionam as novas funcionalidades

PUBLISHNEWS, LEONARDO NETO, 09/06/2020

Nesta quarta-feira (10), a Câmara Brasileira do Livro (CBL) coloca no ar mais duas funcionalidades na sua plataforma de serviços, por onde editores e autores já podem solicitar o ISBN, por exemplo. A partir de quarta, a entidade passa a oferecer também o registro de Direitos Autorais e de Contratos. Usando a tecnologia em blockchain, os novos serviços podem garantir confiabilidade e segurança aos envolvidos.

O lançamento oficial acontece em uma live em que Fernanda Garcia, diretora executiva, conversará com Paulo Perrotti, advogado da LGPDSolution, professor de Cybersecurity e presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, e Bruno Mendes, fundador da consultoria #coisadelivreiro e sócio do PublishNews. A live será transmitida nesta quarta-feira (10), a partir das 17h, pela página da CBL no Facebook. No mesmo horário, o serviço já estará disponível pelo site da CBL.

O registro de obras custará R$ 39,90 para associados da CBL e R$ 69,90 para não associados. Já o registro de contratos sairá por R$ 49,90 para associados e R$ 99,90 para não associados.

Adiantando um pouco a conversa, Fernanda concedeu uma entrevista ao PublishNews, em que fala sobre como funcionam os novos serviços e para quem eles são voltados.Fernanda Gomes Garcia é diretora da CBL | © Camila Del NeroFernanda Gomes Garcia é diretora da CBL | © Camila Del NeroPublishNews – A CBL está se preparando para lançar mais duas funcionalidades que passarão a fazer parte de um leque de serviços que a entidade tem oferecido à comunidade do livro no Brasil: o registro de Direitos Autorais e o registro de contratos. Onde se inserem esses lançamentos na estratégia da Câmara?

Fernanda Gomes Garcia – Estamos trabalhando para dar andamento na plataforma de trabalho da atual diretoria que tem nos incentivado muito a implantar e oferecer processos digitais e buscar tecnologias de ponta. Com o apoio do Vitor Tavares, presidente da CBL, e de toda a diretoria temos discutido e colocado em prática uma série de melhorias para os serviços da CBL e buscado inovação para o setor. A ideia de disponibilizar os serviços de forma on-line e bastante rápida surgiu com a finalidade de atender melhor os associados da CBL e os usuários do serviço em geral. Concluímos que a melhor forma de fazer isso, seria integrar todos os serviços em uma única plataforma por meio da qual todas as solicitações pudessem ser feitas.

Começamos com o ISBN, que tinha uma urgência, recentemente integramos a solicitação de fichas catalográficas. Hoje, para solicitar a ficha catalográfica de livros com ISBN emitido pela CBL, é possível fazer pela mesma plataforma com o mesmo login e senha, apenas complementado os dados já fornecidos no momento da solicitação do ISBN. Para a solicitação de fichas para ISBNs emitidos pela agência anterior, o serviço está em fase de transição e por isso ainda é necessário pedir no sistema antigo, mas em breve tudo estará disponível dentro da mesma plataforma.

Neste sentido, pensar em uma solução para registro de obras e de contratos é uma forma de incrementar a oferta dos serviços e deixá-la bem completa. A solução proposta é bastante inteligente, segura e fácil. Vai ser uma boa alternativa para quem faz ou gostaria de fazer o registro de suas obras ou dos seus contratos.

PN – Para quem são voltados os novos serviços?

FGG – O registro de obra é um serviço voltado para quem cria a obra e quer documentar através do registro a sua criação. Então todos os criadores, sejam eles escritores, ilustradores, fotógrafos, tradutores e até mesmo editoras, que no caso de obras coletivas são organizadoras e a lei prevê o trabalho de organização como autoral podem registrar suas criações através da plataforma. A ideia de oferecer um registro para contratos, também busca facilitar o dia a dia de quem precise ou queira registrar um contrato.

PN – Todos os criadores de obras intelectuais devem fazer o registro? Se não, quando é recomendado ao titular dos direitos autorais fazer o seu registro?

FGG – O registro de direito autoral é facultativo. Fazê-lo é uma decisão e cada um. A vantagem de se fazer um registro de obra e gerar um documento que ateste um marco temporal vinculado à obra. Quando você faz um registro, que é declaratório, cria-se um marco temporal relacionado à obra, gera-se um documento que comprova que na data do registro a obra já existia e a sua autoria.

PN – A lei 5.988 de 1973, que regula os direitos autorais no Brasil, diz que “o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia” ou “Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade”. Como a CBL se insere neste contexto, já que o registro de obras literárias já vinha sendo feito pela Biblioteca Nacional?

FGG – O artigo 19 da Lei 9.610/98, atual lei de Direitos Autorais estabelece que “é facultado ao autor registrar sua obra no órgão definido no caput e no parágrafo 1º. Do art. 17 da Lei 5.988 de 14 de dezembro de 1973”. Ou seja, assim como registrar a obra é uma escolha do interessado, também é uma faculdade escolher onde este registro será feito. O serviço de registro que passa a ser oferecido pela CBL é mais uma possibilidade dentre as já existentes.

PN – O processo estipulado pela BN é longo e, segundo está descrito no seu próprio site, o prazo médio de análise é de 180 dias. A CBL fará este serviço com mais celeridade?

FGG – Todo registro de direito autoral tem por finalidade atestar uma autoria declaratória. Ou seja, quando você solicita um registro de direitos autorais você está buscando formalizar junto a um sistema confiável de registro sua declaração de autoria sobre determinada obra.

A proposta da CBL foi criar um sistema de registro que funcionasse de forma prática e rápida. A velocidade com que as coisas acontecem hoje em dia, muitas vezes exige que se tenha rapidamente um documento como este em mãos. O que se analisa no caso do registro de direitos autorais é se o material apresentado configura-se como obra ou não. Nossa proposta é dar esta informação previamente ao usuário, antes mesmo que ele solicite o registro.

Depois do lançamento, o serviço estará disponível neste link.

A página de registro terá disponível para o interessado todas as informações do que pode e o que não pode ser registrado. Por exemplo, marcas, patentes não são obras nos termos da Lei 9.610, esse tipo de criação intelectual deve ser registrada no INPI, por isso não há essa opção de registro na plataforma. Leis, normas, calendários, ideias em sua concepção, não são protegidas pela Lei de Direitos autorais, portanto também não devem ser registradas. Todas essas informações estarão disponíveis na página do serviço que também contará com um atendimento por e-mail e telefone para orientações do que pode ser registrado.

Se o autor tem uma obra inédita e está em busca de uma forma de publicá-la, mas quer documentar sua autoria antes de oferecê-la a interessados, o registro é um ótimo recurso. Imagine que você tome conhecimento de que um texto que você ainda não publicou foi publicado por algum terceiro, ter um registro que demonstre que em data anterior àquela publicação você já tinha este texto em mãos e já tinha declarado autoria sobre ele é uma excelente prova. Pode evitar muita dor de cabeça

PN – O outro serviço é o registro de contratos. Que tipos de contratos podem ser registrados neste modelo que a CBL está lançando? E por que registrá-los?

FGG – Qualquer tipo de contrato pode ser registrado nesta plataforma. Contratos de edição, de cessão de direitos autorais, o contrato de prestação de serviços. Qualquer contrato que não tenha um tipo de registro específico previsto em lei, como, por exemplo, contratos de compra e venda de imóveis que devem ser registrados em cartório.

Assim como no caso do registro da obra, o registro do contrato é uma faculdade e pode ser feito se uma das partes assim desejar. Uma coisa interessante a comentar é a questão da confidencialidade. Quando você registrar um contrato neste sistema, o registro se tornará algo público, mas não o teor do contrato. Será criada uma hash que comprova que naquele dia, o contrato foi registrado e o arquivo entregue para upload estará vinculado àquele registro mais o teor não estará disponível para consulta no blockchain.

PN – Para os novos produtos, foi pensada uma tecnologia em blockchain. Podem explicar como isso funciona?

FGG – A escolha do blockchain foi feita com base na segurança e transparência que essa tecnologia oferece. O blockchain é muito ligado às criptomoedas, mas sua possibilidade de aplicação é muito ampla, atualmente esta tecnologia tem sido adotada para muitos processos no setor financeiro, para cadeias de suprimentos, rastreamento de alimentos, dentre várias outras.

Em linhas gerais o blockchain funciona como um livro-razão virtual. Todos os registros são feitos de forma descentralizada e é isso que garante a segurança porque através desta tecnologia estes registros não podem ser alterados.

Disponível em: https://www.publishnews.com.br/materias/2020/05/24/cbl-lanca-servicos-de-registros-de-direitos-autorais-e-de-contratos. Acesso em: 12 jun. 2020.

Dissertação “Competências do bibliotecário de referência para atuação nos direitos autorais” disponível para download

É com prazer que informo que minha dissertação, Competências do bibliotecário de referência para atuação nos direitos autorais, está disponível para download no repositório da Unesp.

O trabalho ficou em embargo por dois anos para publicação do artigo University copyright/scholarly communication offices: analysis of their services and staff profile, resultante da dissertação.

Segue o resumo da dissertação e caso tenha comentários, sinta-se a vontade para entrar em contato!

O trabalho busca identificar as competências que o bibliotecário de referência atuante em biblioteca universitária deve ter para fornecer orientação nas questões relacionadas aos direitos autorais. Para alcançar tal objetivo, passa-se por uma revisão de literatura sobre “biblioteca universitária”, “serviço de referência” e “direitos autorais”, no sentido de contextualizar os direitos autorais na biblioteca universitária, com ênfase no serviço de referência e nas competências atuais do profissional e naquelas necessárias para atuar nos direitos autorais, sobretudo aquelas voltadas para o desenvolvimento de programas de copyright literacy. Ademais, neste trabalho, há 1) a definição de direitos autorais no contexto acadêmico, 2) a apresentação da legislação nacional e internacional pertinente e 3) as exceções e limitações aos direitos autorais relativos à biblioteca universitária. No âmbito da informação digital, apresenta-se seu contexto com destaque para os movimentos de acesso aberto, recursos educacionais abertos e licenças abertas. A metodologia traz, a partir de um ranking universitário, a identificação de uma amostra de escritórios de direitos autorais para apresentar esse espaço como uma nova perspectiva de atuação do bibliotecário de referência. A partir da amostra, analisa-se os produtos e serviços oferecidos, cargos das equipes dos escritórios e formação profissional de seus membros, culminando na proposição de competências mínimas para atuação do bibliotecário de referência nos direitos autorais. Os dados analisados indiciam que tais competências podem ser adotadas como parâmetros para a adequação de currículos de graduação, pós-graduação e capacitações de educação continuada para preparar o bibliotecário de referência que deseja atuar no âmbito dos direitos autorais ou aprimorar as competências daqueles que já as possuem.

Direitos autorais e possibilidade de aprendizado e pesquisa remotos durante a crise do Covid-19

Em função das rápidas mudanças que bibliotecas, escolas, universidades e pesquisadores precisaram planejar para continuar apoiando atividades de ensino e pesquisa remotos, a CILIP – The Library and Information Association elaborou uma carta para os ministros de Educação e Esporte, Mídia e Cultura Digital com a proposta de adaptar a lei de direitos autorais do Reino Unido em três pontos:

  1. Uma declaração do governo de que s171 (3) da Lei de Direitos Autorais, Desenhos e Patentes de 1988 pode ser usada como defesa por bibliotecas públicas, organizações de pesquisa e estabelecimentos de ensino enquanto a crise atual durar;
  2. Legislação de emergência ou iniciativas imediatas de lei branda para garantir que as atividades infratoras em circunstâncias normais não sejam acionáveis ​​pelos detentores de direitos;
  3. Licenciamento compulsório e compensação governamental para os detentores de direitos, permitindo que itens inteiros sejam copiados e acessados ​​remotamente.

A íntegra da carta está disponível no site da CILIP, na notícia Copyright and enabling remote learning and research during the Covid-19 crisis.

Bibliotecas universitárias oferecem “empréstimos” online de livros protegidos por direitos autorais

A crise do coronavírus forçou o fechamento de bibliotecas em todo o mundo, privando o público do acesso a milhões de livros impressos. Os livros com idade suficiente para serem de domínio público podem estar disponíveis para download gratuito online. Muitos livros recentes estão disponíveis para empréstimo em formato de e-book. Mas existem muitos outros livros – especialmente aqueles publicados em meados do século XX – que são difíceis de acessar sem a necessidade de ir a uma biblioteca física.

Um consórcio de bibliotecas universitárias chamado HathiTrust anunciou recentemente uma solução para esse problema, chamada Serviço de Acesso Temporário de Emergência. Ele permite que as bibliotecas participantes do HathiTrust ofereçam aos seus usuários digitalizações digitais de livros que eles possam “emprestar” e ler online.

Leia a notícia completa em inglês aqui: University libraries offer online “lending” of scanned in-copyright books.

A queda do paywall em tempos de pandemia: o valor da informação

(Foto: Reprodução/What’s New In Publishing)

Depois de 30 de janeiro, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o surto do novo coronavírus como emergência pública internacional, as principais editoras científicas do mundo, como The LancetNew England Journal of Medicine e Nature, decidiram compartilhar os estudos sobre o Covid-19 de forma gratuita. Ou seja, sem paywall, a obrigatoriedade de pagar para ler o conteúdo.

De lá para cá, a OMS subiu o alarme: de emergência para pandemia, classificação estabelecida no último dia 11 de março. Foi a vez, então, de os jornais tirarem o paywall de notícias relacionadas à doença, como o The New York Times e o Wall Street Journal, dos Estados Unidos, e o Público, de Portugal. No Brasil, os três principais periódicos do país, a Folha de S.PauloO Globo e O Estado de S.Paulo, seguiram pelo mesmo caminho.

Compreender quando e por que paywalls são derrubados é tema de um estudo publicado em 2016 no International Journal of Communication. Os pesquisadores Mike Ananny e Leila Bighash, da Universidade de Southern California, listaram as justificativas mais comuns, entre as quais: informar o público em crises e emergências; aumentar a exposição de eventos planejados ou ocasiões especiais; aumentar audiência e experimentar o que é o sistema de paywall estabelecido como modelo de negócio das publicações. Para eles, os casos de suspensão de paywall refletem um encontro entre as lógicas comerciais e democráticas das empresas.

“Quando organizações jornalísticas derrubam paywalls – ou decidem não fazê-lo – para apenas algumas partes de campanhas eleitorais, certas emergências, geografias particulares, conteúdos específicos ou parceiros publicitários selecionados, mostram como o poder de seletivamente decodificar notícias reflete o poder de definir o escopo, a duração e a significância de eventos e círculos eleitorais – um poder que somente organizações com reservas econômicas […] possuem”, escrevem (itálico deles, tradução nossa).

A gratuidade de acessar determinado grupo de notícias relacionadas ao Covid-19 traz questões sobre seus efeitos. Por exemplo, a audiência aumentou? Mais pessoas acessaram os sites dos jornais? Quanto tempo elas passaram lendo notícias? Delas, quantos são não assinantes? Quantos tornaram-se assinantes? Em que medida os leitores, assinantes ou não, mudaram de hábito? Essas são algumas perguntas que deverão ser respondidas a partir da experiência atual.

Onde nunca houve paywall

Manter o leitor informado pode levá-lo a adotar medidas de prevenção e compreender a gravidade da situação. Os leitores, porém, são pequena parcela da população brasileira. Isso não significa que a outra parcela não se informa, mas o faz por outros meios, como canais abertos de televisão, rádio ou redes sociais. Plataformas como Facebook, Twitter e YouTube disseram atuar para combater a disseminação de conteúdos falsos relacionados ao vírus. A ação, contudo, não impede que esses materiais mentirosos sejam criados e circulem pelas redes. E é justamente aí que mora o grande perigo.

O WhatsApp talvez seja a plataforma mais propícia para a divulgação livre de fake news. Está circulando um vídeo em que Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus e dono do Grupo Record, diz que não é preciso se preocupar com o coronavírus porque é uma tática de Satanás, que trabalha com o medo, o pavor e a dúvida.

O “bispo” responsabiliza o jornalismo e os veículos de imprensa por disseminar o pavor em relação à doença por motivos financeiros. “O pavor que a mídia tem usado para levar as populações, as nações, apavoradas com respeito a esse vírus, coronavírus. Por trás de toda essa campanha do coronavírus existe um interesse econômico. E onde há interesse econômico, aí tem.”

Macedo recomenda outro vídeo, do patologista Beny Schmidt, professor da Universidade Federal de São Paulo, que ignora a literatura científica e os estudos da Organização Mundial da Saúde ao afirmar que o vírus não é letal e não faz mal a ninguém. “A gente morre de tantas coisas, mas de coronavírus a gente não morre”, diz. A fala mostra que títulos acadêmicos e profissionais nem sempre são garantia de informação correta.

Depois do vídeo de Schmidt, Macedo diz: “Fica aí o recado do doutor, que é um cientista e que tem fundamentos científicos para falar o que ele falou com certeza”. Em nome de um suposto embasamento científico, um bispo recorre ao cientista para falar o que quer, não o que os fatos indicam. Isso é uma mostra de como a ciência (ou parte dela) pode ser cooptada para justificar interesses e falas de pessoas influentes em seu meio.

Os desafios para uma comunicação efetiva do Covid-19, para que as pessoas entendam a gravidade da situação e adotem medidas preventivas, crescem quando o líder de uma das maiores igrejas evangélicas do país e dono de uma emissora de televisão fala bobagens amparado em outras bobagens, essas ditas por um professor acadêmico.

A bobagem, aliás, tem espaço de sobra no país, visto que são proferidas dia sim, dia também, por um presidente que esteve em contato com pessoas infectadas pelo vírus, contraria as indicações médicas ao ir a um evento público e chama de “histeria” as medidas adotadas para combater a transmissão do coronavírus.

A queda dos paywalls em tempos de pandemia é decisão importante para que as notícias apuradas e embasadas proliferem mais que mentiras e boatos. Ela talvez dê ressonância ao conteúdo jornalístico diante da concorrência do bispo e do presidente, que influenciam milhões de pessoas pelo país. A dúvida central, cuja resposta pode trazer lições importantes para a próxima crise mundial de saúde, é: se nem a gratuidade de matérias sobre coronavírus aumentar o número de leitores, o que o fará? A sobrevivência do próprio jornalismo depende de como vamos atravessar esse muro.

***

Daniel Dieb é jornalista de ciência, saúde e tecnologia. Escreve para o UOL e fez parte do programa de Treinamento em Jornalismo de Saúde da Folha de S.Paulo. É colaborador da Rede Brasileira de Jornalistas e Comunicadores de Ciência (RedeComCiência).

Disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/coronavirus/a-queda-do-paywall-em-tempos-de-pandemia-o-valor-da-informacao/. Acesso em: 25 mar. 2020.

Webinar CopyTalk: Exceções e limitações para bibliotecas em todo o mundo

Junte-se à rede ALA de direitos autorais, legislação, educação e advocacy (CLEAN) para um seminário online gratuito CopyTalk às 14h Leste na quinta-feira, 12 de março.

Apresentado por Kenneth Crews, o webinar fornecerá um tour pelos direitos autorais internacionais, destacando a pesquisa sobre exceções e limitações de direitos autorais em vários países. Os Estados Unidos são um modelo, ou não? À medida que mais países reescrevem suas leis de direitos autorais, alguém nos superou? Quais são as tendências nos países em desenvolvimento? Exportamos com sucesso o uso justo? Você também aprenderá sobre uma versão internacional da Seção 108.

Kenneth D. Crews é advogado, autor, professor e consultor internacional de direitos autorais. Por quase 30 anos, sua pesquisa, formulação de políticas e ensino se concentraram em questões de direitos autorais relacionadas à educação e pesquisa. Ele ingressou na faculdade de direito da Universidade de Indiana em 1994, onde fundou e dirigiu o primeiro escritório de direitos autorais baseado em universidade do país. Em 2008, o professor Crews mudou-se para a Universidade de Columbia para lecionar na faculdade de direito e estabelecer um escritório de política de direitos autorais semelhante. Recentemente, ele retornou à sua cidade natal, Los Angeles, e ingressou em um escritório de advocacia, onde representa universidades, bibliotecas, autores, editores e clientes na indústria do entretenimento. O Dr. Crews foi o primeiro destinatário do Patterson Copyright Award da American Library Association e recebeu o Mark T. Banner Award da American Bar Association. Ele é formado pelas universidades Northwestern e Washington e é Ph.D. da UCLA. Ele é autor de inúmeras publicações, incluindo o livro Copyright Law for Librarians and Educators (4ª ed., 2020).

Para participar, basta participar do seminário online através do Zoom em 12 de março. Nenhum registro antecipado é necessário. Uma gravação do webinar também estará disponível gratuitamente após a apresentação.

Disponível em: https://www.acrl.ala.org/acrlinsider/archives/19215 . Acesso em: 5 mar. 2020.