Save the date: Webinars da IFLA sobre as discussões globais sobre direitos autorais e como participar

Uma lei de direitos autorais adaptada ao mundo digital e equilibrada é fundamental para que as bibliotecas possam cumprir sua missão de interesse público. Paralelamente aos esforços para mudar as leis de direitos autorais em todo o mundo, a IFLA está promovendo mudanças internacionais através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO).

Este ano, a WIPO organiza três seminários regionais: na África, na América Latina e no Caribe e na região Ásia-Pacífico. Cada um desses seminários regionais explorará o cenário atual de exceções e limitações de direitos autorais para as bibliotecas da região. Eles oferecem uma oportunidade única para fazer com que os tomadores de decisão entendam o ponto de vista das bibliotecas no debate sobre direitos autorais e façam pressão para que as discussões avancem na direção necessária.

A IFLA propõe uma série de webinars focados em cada um dos seminários regionais. Os webinars fornecerão informações sobre o contexto em que ocorrem, por que são importantes, delinearão seu processo, explorarão o panorama dos direitos autorais na região para bibliotecas e proporão ideias sobre como participar.

O primeiro webinar, sobre o seminário na região Ásia-Pacífico, acontecerá no dia 19 de março de 2019, às 10am CET [mais informações aqui].

O segundo webinar, sobre o seminário na região africana, acontecerá em 3 de maio de 2019 às 2pm CET em inglês [mais informações aqui] e novamente em 7 de maio de 2019 às 2pm CET em francês [mais informações aqui].

O terceiro webinar, sobre o seminário regional na América Latina e Caribe, acontecerá no dia 4 de junho de 2019 às 5pm CET em espanhol [mais informações aqui] e em 5 de junho de 2019 às 5pm CET em inglês [mais informações aqui].

As gravações serão disponibilizadas no site da IFLA.

Para mais informações sobre os seminários regionais e a participação da IFLA, você pode conferir esta notícia no site da IFLA.

Onze escritórios de direitos autorais apoiam a proteção de obras nacionais

Além do posto central no Rio, outras 10 cidades nas cinco regiões recebem o registro de autores de livros, roteiros, músicas, ilustrações e outros tipos de obras

A professora universitária Viviane Faria Lopes conseguiu, nesta semana, avançar em um projeto no qual trabalha há 20 anos. Registrou um argumento que pretende transformar em uma obra de audiovisual. Uma série de suspense com pitadas de terror, para o público adulto, que envolve lendas nacionais.

“É a primeira vez que faço um registro. Este trabalho existe há mais de 20 anos. Eu nunca tinha tido, até então, uma chance de ter uma parceria com alguém que produz, que é roteirista. Aí nós resolvemos fazer o registro para começar a correr atrás, para fazer isso acontecer, tirar isso do papel”, afirma, entusiasmada.

Na avaliação dela, o processo foi muito rápido e fácil. Encontrou 
as orientações no site da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, e procurou um posto mais próximo de onde mora, no caso, o de Brasília.

• Confira neste link a lista com todos os escritórios

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, o registro de obras é um serviço prestado pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Biblioteca Nacional (BN). O escritório central fica no Rio de Janeiro, na sede da BN, mas há escritórios associados no Distrito Federal e em nove estados: Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina.

“Eles funcionam como uma espécie de braço que recolhe nas regiões a demanda que existe e manda aqui para o Rio para nós analisarmos. O EDA faz este registro. Com isso, o autor tem um certificado da autoria da sua obra”, explica a presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Helena Severo.

Os escritórios estaduais estão em sua maioria situados em bibliotecas ou universidades e essa parceria com a BN é feita por meio de acordos não onerosos à fundação.

Além de livros, roteiros, músicas, partituras, ilustrações, obras audiovisuais, fotografias, desenhos, programas de computador e traduções são alguns dos exemplos de obras que podem ser registradas pelo EDA. Confira a lista completa do que pode ser registrado

Registro

Em 2018, a BN registrou 56.507 obras. Em 2017, o volume de registros foi de 82.118 e, em 2016, de 71.738. “Para ser autor, não é necessário o registro. No entanto, é um instrumento extremamente útil e importante para conferir segurança jurídica para o autor e titular de direitos”, argumenta a diretora da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura, Carolina Panzolini.

O Brasil, destaca a diretora, é signatário da Convenção de Berna (Suíça), que estabelece que um autor, ao retirar do campo das ideias e afixar sua obra em algum suporte, já é o autor da obra. Mas o registro é “considerado um dos melhores instrumentos probatórios para eventuais demandas.”

legislação nacional sobre os direitos autorais define que o autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica e que pertencem a ele os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Segundo Carolina, a procura pela comprovação e formalização da titularidade de direitos autorais tem acontecido com mais frequência, razão pela qual o registro e o depósito legal se constituem instrumentos de bastante utilidade:

“A formalização do registro é complementada pelo depósito legal dessas obras intelectuais na Biblioteca Nacional. É importante porque o Órgão arquivará um exemplar, que pode ser utilizado nas circunstâncias das mais diversas – seja para mecanismos de provas judiciais, demandas administrativas ou para fins de pesquisa. Tem toda uma finalidade e uma utilidade esta obra que será arquivada”, complementa Carolina.

Para a presidente da Biblioteca Nacional, Helena Severo, além da importância de proteger os direitos do autor e ter registro da produção intelectual nacional, o depósito legal é um instrumento fundamental para a instituição que preside. “O acervo da Biblioteca Nacional não pode ficar estancado. O depósito legal é o que permite a renovação do acervo da instituição”, destaca.

Passo a passo

De posse da obra finalizada e do endereço do escritório de direito autoral mais próximo, o autor ou seu representante legal deve levar cópias simples de documentos de identificação (RG e CPF) e uma cópia da obra. No caso de um livro, por exemplo, ele deve levar uma versão impressa em folha A4. Pode ser frente e verso, mas com todas as folhas paginadas e com a assinatura do autor. A obra não deve estar grampeada nem encadernada.

Para cada tipo de obra, pagam-se diferentes valores. Confira na tabela o valor de cada serviço. Uma obra que viria a ser um livro custa, atualmente, R$ 20,00. Para pagar o serviço, é preciso gerar um boleto e imprimir uma Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual o interessado coloca o valor conforme o serviço.

É possível pagar em uma única guia a taxa correspondente a mais de um registro de obra intelectual. Por exemplo, para o registro de dois romances é necessário preencher dois requerimentos independentes, mas pode ser apresentada apenas uma GRU com o valor correspondente às taxas de registro das duas obras.

Além do registro, é possível fazer uma averbação, que é uma espécie de edição da obra: aumentar ou diminuir uma obra já registrada. “Cada processo que chega é examinado. O escritório (estadual) analisa se a documentação está correta e manda para gente (no Rio) e, aqui, é analisado no mérito, se realmente é escrito, se é um roteiro de fato”, detalha Helena Severo.

No prazo de até 180 dias, o autor recebe o registro de sua obra por via postal em sua casa ou no escritório onde registrou sua obra. Para mais informações, acesse https://www.bn.gov.br/servicos/direitos-autorais/perguntas-frequentes.

Secretaria Especial da Cultura 
Ministério da Cidadania

Disponível em: <http://cultura.gov.br/onze-escritorios-de-direitos-autorais-apoiam-a-protecao-de-obras-nacionais/>. Acesso em: 23 jan. 2019.

Artigos 11 e 13: Gigantes da tecnologia enfim acordam para risco do plano da União Europeia que ameaça a internet

Por Rhett Jones, em 5 de dezembro de 2018

Com a decisão do Tumblr, nesta semana, de proibir pornografia em sua plataforma, todo mundo está vendo em primeira mão o quão ruins os filtros de conteúdo automatizados são no momento. Legisladores da União Europeia querem um sistema parecido para filtrar trabalhos protegidos por direitos autorais, e, apesar do consenso dos especialistas de que isso só vai ferrar com a internet, a legislação avança. Agora, algumas das maiores plataformas da rede estão insistindo que devemos impedir essa regulamentação.

YouTube, Reddit e Twitch recentemente saíram publicamente contra a nova diretiva de direitos autorais da União Europeia, argumentando que a legislação iminente poderia ser devastadora para suas empresas, seus usuários e a internet em geral.

A Diretiva de Direitos Autorais é a primeira atualização da lei de direitos autorais da UE desde 2001 — e é uma grande reformulação que visa recuperar parte do dinheiro que os detentores de direitos autorais acreditam ter perdido desde que o uso da internet explodiu ao redor do globo. Fundamentalmente, suas disposições devem punir grandes plataformas como o Google por lucrar com a violação de direitos autorais e repassar parte da renda de volta para as mãos daqueles a quem ela pertence por direito.

Infelizmente, a forma como ela é projetada provavelmente dificultará a vida de plataformas menores, prejudicará a troca livre de informações, matará memes, tornará o uso justo mais difícil de se navegar — enquanto isso, os gigantes da tecnologia terão os recursos para sobreviver ao desastre. Você não precisa acreditar na minha palavra, ouça Tim-Berners Lee, o pai da world wide web, e os outros 70 grandes tecnólogos que assinaram uma carta contestando a legislação em junho.

Até agora, essa questão não recebeu o tipo de atenção que, digamos, a neutralidade da rede recebeu, pelo menos, em parte, porque é muito complicado explicá-la, e leva algum tempo até que caia a ficha para esse tipo de coisa. Anteriormente, descrevemos os detalhes em várias ocasiões. A principal coisa a entender é que os críticos discordam de duas partes da legislação.

O Artigo 11, também conhecido como “imposto sobre links“, exigiria que as plataformas online comprassem uma licença para linkar outros sites ou citações de artigos. Essa é a parte que ameaça a livre disseminação de informações.

O Artigo 13 dita que as plataformas online instalem algum tipo de sistema de monitoramento que permita que os detentores de direitos autorais subam seu trabalho para detecção automática. Se algo escapar dos filtros do sistema, a plataforma poderá enfrentar penalidades completas por violação de direitos autorais. Por exemplo, um meme do Bob Esponja pode ser sinalizado e bloqueado por causa de sua imagem de origem pertencente à Nickelodeon; ou um vlog bobo pode ser sinalizado e bloqueado porque há uma esponja no fundo, e o filtro burro pensa que é o Bob Esponja.

Um problema importante na diretiva de direitos autorais é que ela é incrivelmente vaga e não explica como esse sistema deve ser implementado. Os filtros de conteúdo supostamente se assemelham ao sistema Content ID, do YouTube, em que a empresa gastou dezenas de milhões de dólares para desenvolver e que ainda faz um trabalho terrível.

Algoritmos são muito limitados naquilo que conseguem fazer bem, no momento. Como a UE não está definindo exatamente como o sistema de filtragem funcionaria, seus defensores podem alegar que não estão dizendo que você teria que usar um sistema semelhante ao Content ID, do YouTube. Talvez isso aconteça por meio de mágica? Até mesmo a CEO do YouTube, Susan Wojcicki, disse, em uma carta a criadores de conteúdo do YouTube em outubro, que esse sistema será impraticável.

Wojcicki, especificamente, apontou que o Artigo 13 ameaça a subsistência das pessoas que publicam conteúdo. Ela escreveu:

A proposta poderia forçar as plataformas, como o YouTube, a permitir apenas conteúdos de um pequeno número de grandes empresas. Seria arriscado demais para as plataformas hospedarem conteúdos de criadores de conteúdos originais menores, porque as plataformas passariam a ser diretamente responsáveis por esses conteúdos. Percebemos a importância de todos os detentores de direitos serem justamente compensados, e é por isso que construímos o Content ID e uma plataforma para pagar todos os tipos de proprietários de conteúdo. Mas as consequências não intencionais do Artigo 13 colocarão esse ecossistema em risco. Estamos comprometidos em trabalhar com a indústria para encontrar uma maneira melhor.

Evidentemente, apoiadores da diretiva de direitos autorais dirão que ela é projetada para restringir a capacidade de plataformas como o YouTube de lucrar com violações de direitos autorais. Mas isso não explicaria por que uma coalizão de associações de detentores de direitos autorais, incluindo o braço internacional da MPAA, se manifestou contra a diretiva em uma carta em 1º de dezembro.

Na semana passada, o Reddit entrou significativamente na discussão e também condenou a legislação. A rede social reconheceu que é uma empresa americana com um público principalmente nos EUA, mas essa é uma questão que afeta a rede global e suas fronteiras praticamente inexistentes. Em um post de blog, o Reddit escreveu:

Estes requisitos eliminam os “portos seguros” anteriores que nos permitiam a margem de manobra para dar aos usuários o benefício da dúvida quando compartilhavam conteúdo. Mas, com a nova Diretiva, atividades que são fundamentais para o Reddit, como o compartilhamento de links para artigos de notícias ou o uso de conteúdo existente para novos propósitos criativos (r/photoshopbattles, pessoal?), passariam a ser questionáveis sob a lei, e não está claro neste momento que existam medidas atenuantes viáveis que poderíamos tomar, preservando a funcionalidade essencial do site. Pior ainda, tentativas menores mas parecidas em vários países da Europa no passado mostraram que tais esforços de fato prejudicaram editoras e criadores.

A última empresa a se manifestar contra a Diretiva de Direitos Autorais da UE parece ser o Twitch. A empresa de streaming ao vivo tem supostamente circulado uma carta aos seus criadores de conteúdo obre a legislação, mas, quando pedimos confirmação à companhia, não tivemos resposta. A suposta carta explica o caminho que a diretiva seguiu até agora e emite um aviso de que toda a empresa pode estar em risco. Lê-se em parte:

Vocês e suas comunidades trabalharam muito para construir este lugar incrível, e vale a pena protegê-lo. As consequências do Artigo 13 não se limitam aos criadores de conteúdo da União Europeia. Todos perderão se o conteúdo que sai e entra na região for sufocado.

[…]

Como o Artigo 13 torna o Twitch responsável por qualquer potencial atividade de infração de direitos autorais com obras publicadas, o Twitch pode ser forçado a impor filtros e medidas de monitoramento em todas os trabalhos publicados por residentes da União Europeia. Isso significa que você precisaria fornecer informações de propriedade de direitos autorais, autorizações, ou tomar outras medidas para provar que você cumpre as espinhosas e complicadas leis de direitos autorais. Criadores de conteúdo, muito provavelmente, teriam de lidar com os falsos positivos associados a essas medidas, o que também limitaria o conteúdo que podemos disponibilizar aos espectadores na UE.

[…]

Operar sob essas restrições significa que seria muito mais difícil publicar uma variedade de conteúdos, incluindo comentários, críticas, obras de fãs e paródias. Comunidades e telespectadores de todos os lugares também sofreriam, com menos opções de entretenimento, crítica e muito mais.

Mesmo que essas plataformas estejam fazendo essas declarações por interesse próprio, isso não significa que elas estejam erradas. Julia Reda, membro do Parlamento Europeu pelo Partido Pirata que se opôs à diretiva desde o início, explicou recentemente por que ela não acha que as soluções do YouTube sejam úteis, afirmando que tudo isso está errado mesmo. Em um post de blog na segunda-feira (3), Reda aplaudiu os grupos de interesses especiais que estão acordando para os problemas inerentes ao projeto. “Em vez de resolver um problema específico e bem identificado com uma solução bem avaliada, os legisladores tentaram usar a lei de direitos autorais para reequilibrar o poder entre várias grandes indústrias, sem considerar os danos colaterais que estavam causando”, escreveu. “Vamos abandonar completamente o Artigo 13 e enviar a diretiva de volta para a mesa de projetos”.

Para complicar ainda mais a capacidade de aumentar a sensibilização em torno do assunto e reunir oposição à diretiva, há um processo parlamentar complexoenvolvido em sua promulgação. Em setembro, o Parlamento Europeu a aprovou por maioria esmagadora. Agora, representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu estão envolvidos nas negociações do trílogo para chegar a um acordo sobre várias alterações. Outra votação completa está prevista para o início de 2019. Em seguida, espera-se uma votação final até ao fim do atual mandato do Parlamento, em abril.

Disponível em: <https://gizmodo.uol.com.br/gigantes-tecnologia-risco-uniao-europeia-artigos-11-13/>. Acesso em: 8 dez. 2018.

Projeto de lei quer obrigar a compra de livros acessíveis para bibliotecas públicas

PL do senador Romário prevê que a reprodução em formatos acessíveis não constitui ofensa aos direitos autorais. Exceção já estava prevista na LDA, mas especialista diz que tem uma pegadinha aí!

PL do senador Romario quer obrigar a compra de livros acessíveis por bibliotecas públicas brasileiras | © André Corrêa / Agência Senado

PL do senador Romario quer obrigar a compra de livros acessíveis por bibliotecas públicas brasileiras | © André Corrêa / Agência Senado

No último dia 28, o senador Romário (Podemos / RJ) apresentou o projeto de lei (PL) 461, com o qual quer alterar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) para obrigar as bibliotecas públicas brasileiras a adquirir obras em formatos acessíveis. Para justificar, o parlamentar diz que “a falta de livros em formatos acessíveis é uma barreira no acesso à cultura. Pretendemos, então, tornar obrigatória a aquisição de obras em formatos acessíveis sempre que as bibliotecas públicas comprarem novos livros”.A LBI já previa, no seu artigo 68, que os editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento de acervos de bibliotecas, estabelecessem cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertassem sua produção também em formatos acessíveis, mas não os obrigava a comprar. Portanto, está aí a primeira novidade deste PL.

No texto, o senador evoca ainda a Lei de Direitos Autorais (LDA) para defender que a conversão das obras literárias, artísticas ou científicas para esses fins não será considerada violação de direitos autorais. De fato, a LDA previa, no seu artigo 46, que a reprodução de livros em formatos acessíveis sem fins comerciais não constitui ofensa aos direitos autorais.

Especialista ouvida pelo PublishNews observa que a consulta e o empréstimo ao público, de fato, constituem uma transação “sem fins comerciais”, mas a compra pelo poder público é sim uma transação comercial. Portanto, o novo PL poderia ferir os direitos de autor, nos termos da LDA.

A nova proposta de Romário vem na sequência da publicação do decreto 9.522/2018, que promulgou o Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 27 de junho de 2013, cujo principal objetivo é garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso a obras publicadas.

O PL passará pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e posteriormente pela de Educação, Cultura e Esporte (CE) onde tem decisão terminativa. Se chegar até a CE, segue para a Câmara antes do autógrafo do presidente da República.

Disponível em: <https://www.publishnews.com.br/materias/2018/12/03/projeto-de-lei-quer-obrigar-a-compra-de-livros-acessiveis-para-bibliotecas-publicas>. Acesso em: 6 dez. 2018.

Standing Committee on Copyright and Related Rights: 37ª Sessão (2)

No último dia 28 de novembro, os Estados-membro da WIPO discutiram as limitações e exceções para bibliotecas e arquivos.

Um evento paralelo realizado pelas ONGs marcou as discussões a favor das exceções e limitações, especialmente aquelas tratadas no “Tratado para Exceções em Pesquisa e Educação” (TERA). Também se discutiu as datas do eventos regionais em 2019 pelas organizações que apoiam o TERA. A previsão é que a conferência internacional sobre limitações e exceções ocorra nos dias 17 e 18 de outubro de 2019, o que segundo a IPA, prejudicaria a participação dos editores. Essa organização, no entanto, é bastante clara quanto ao seu posicionamento sobre o assunto: acredita que as exceções e limitações nacionais são suficientes para atender as demandas de cada país. Defende, também, que um tratado internacional “não ajudará a criar materiais de aprendizado mais adaptados localmente e de alta qualidade, e há melhores maneiras de atingir essa meta”, embora não esclarece quais são elas.

Outro evento paralelo que ocorreu abordou o Public Lending Right (PLR), isto é, direito público de empréstimo. Esse direito não beneficia as bibliotecas, pois nos países onde ele ocorre, há o recolhimento de uma taxa como forma de compensar os autores pelo empréstimo gratuito de suas obras.

No período da tarde, Kenneth Crews apresentou um relatório inicial de uma hora sobre sua tipologia sobre limitações e exceções para biblioteca e também para educação, essas em nome do Professor Seng, que não pôde participar desta sessão do SCCR. Para o presidente do SCCR, a palavra “tipologia” não foi clara para todos e a apresentação de Crews foi além de um sistema de classificação simples para uma estrutura completa para analisar diferentes tipos de provisões para limitações e exceções de direitos autorais para bibliotecas. As organizações tiveram a oportunidade de fazer perguntas sobre a apresentação e observaram que o resultado final deste estudo poderia constituir um kit de ferramentas para países voltados para as limitações e exceções.

No dia 29 de novembro, durante a manhã, ocorreu a última sessão de discussões sobre limitações e exceções. Ao longo do dia, ocorreram discussões sobre os seguintes assuntos: práticas de direitos autorais e desafios dos museus (copyright practices and challenges of museums); direito de revenda de artistas (Artist Resale Royalty Right); proteção dos direitos de diretores de teatro (protection of theatre directors’ rights).

Por fim, no último dia da reunião, 30 de novembro, o presidente eleito da IPA, Hugo Setzer, praticamente abriu o último dia do SCCR 37 em um vídeo preparado pelo Accessible Books Consortium (ABC). Setzer destacou a questão da acessibilidade no contexto global e sua fala foi complementada por José Borghino, que destacou o compromisso da IPA no fornecimento de livros acessíveis para pessoas com deficiência visual. Após, a presidência do SCCR direcionou as discussões para a proposta de análise de direitos autorais no que se refere ao ambiente digital, onde as modalidades de um estudo foram aprovadas com algumas modificações.

Com isso, a reunião terminou antes do previsto e o presidente incentivou os Estados Membros a continuar as discussões offline sobre o Tratado de Radiodifusão antes da próxima reunião do SCCR (SCCR 38, 1-5 de abril de 2019). Além disso, pediu às delegações e observadores que encorajassem as partes interessadas locais a contribuírem para os estudos e as conferências regionais.

A reunião apresentou uma contribuição muito pontual no que se refere às limitações e exceções para bibliotecas e arquivos, com destaque para a apresentação do progresso do relatório  Action Plan – Libraries, Archives, and Museums no documento SCCR/36/7 e Action Plan on Limitations and Exceptions Through SCCR/39; apresentação do desenvolvimento de tipologias de bibliotecas por Crews, com uma sessão de perguntas e respostas; e a apresentação do estudo de museus.  Na SCCR 38 será apresentada Action Plan – Libraries, Archives, and Museums e as limitações e exceções para bibliotecas e arquivos serão mantidas na pauta da próxima reunião. Apesar da complexidade do assunto, é esperado que o Action Plan contribua para o avanço das discussões em prol de um tratado internacional que beneficie essas instituições.

Standing Committee on Copyright and Related Rights: 37ª Sessão

A 37ª sessão do SCCR da WIPO ocorre entre os dias 26 e 30 de novembro de 2018. Os documentos dessa reunião estão disponíveis no site da WIPO.

Nos dois primeiros dias foi abordado, quase que exclusivamente, o Tratado de Radiodifusão. Isso se deve às propostas apresentadas pelos Estados Unidos e Argentina para que contêm dispositivos para modificar o esboço desse tratado. Ele impacta diretamente tanto na transmissão e fornecimento de conteúdo pelos organismos de radiodifusão como no acesso à informação para educação e pesquisa, bandeira que foi levantada pela IFLA e Society of American Archivists, conforme noticiado pelo Intellectual Property Watch. Há expectativa no avanço das negociações em prol de um uso justo e equilibrado para ambas as partes, embora tenha sido relatado pela International Publishers Association que o progresso na finalização do texto é lento.

A partir de hoje serão discutidas as exceções e limitações para bibliotecas e arquivos.  Além das discussões na sessão, será realizado um evento paralelo patrocinado pela Education International, IFLA e outras ONGs que considerará uma proposta de um instrumento jurídico internacional de limitações e exceções para instituições educativas, professores e pesquisa e pessoas com outras deficiências.

Notícias de direitos autorais da IFLA – Outubro 2018

Direitos autorais, acesso e os ODS: IFLA na Assembléia Geral da OMPI

A Assembléia Geral anual da Organização Mundial da Propriedade Intelectual publicou anúncios excitantes sobre o Tratado de Marraquexe, agradeceu o apoio a melhores leis para bibliotecas, arquivos e museus, e enfatizou a necessidades de leis de propriedade intelectual para apoiar o desenvolvimento.

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Estamos prontos para o licenciamento coletivo ampliado? Dados Iniciais da Pesquisa da IFLA sobre Cobertura da Sociedade Coletora

O licenciamento coletivo estendido é cada vez mais proposto como uma solução para os problemas enfrentados pelas bibliotecas ao obter permissões para digitalizar e usar um grande número de obras. Mas isso só funciona se houver organizações para gerenciá-lo. Dados preliminares de uma pesquisa da IFLA sugerem que isso ainda está longe de ser o caso.

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Direitos autorais no Canadá: a IFLA envia comentários sobre a revisão da Lei de direitos autorais

À luz da atual revisão da legislação de direitos autorais do Canadá, a IFLA enviou comentários a fim de fortalecer a voz das bibliotecas no processo.

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Disposições de Marraquexe  em vigor na União Europeia e muito mais!

Nas Assembléias Gerais recentemente celebradas, o Diretor Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Francis Gurry, sublinhou que o sucesso do Tratado de Marrakesh, nas suas palavras, “está se movendo a uma taxa que excede a de qualquer outro Tratado nesta organização”.

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IFLA celebra semana de acesso aberto em 2018
É a Semana de Acesso Aberto! O tema deste ano é “Criando Fundações Equitativas para o Conhecimento Aberto”. Isso levanta questões como “Como garantir que os modelos de sustentabilidade usados para acesso aberto não sejam excludentes? Quais são as desigualdades que os sistemas abertos podem recriar ou reforçar? De quem vozes são priorizadas? Quem é excluído? ”.

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Negócios na eLending na Holanda: Entrevista com a Associação Holandesa de Bibliotecas Públicas
Após extensas discussões, as bibliotecas na Holanda chegaram a um acordo com editores e outros sobre a disponibilidade de e-books no país. Entrevistamos Francien van Bohemen, vice-diretor da Associação Holandesa de Bibliotecas Públicas, para saber mais sobre o acordo.

Candidate-se para o CopyrightX 2019

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A candidatura para as seções online do CopyrightX estará aberta até 7 de dezembro de 2018.

O CopyrightX é um curso em rede de doze semanas, oferecido de janeiro a maio de cada ano sob os auspícios da Harvard Law School, da iniciativa de ensino a distância HarvardX e do Berkman Klein Center for Internet and Society. O curso explora a lei atual de direitos autorais e os debates em curso sobre como essa lei deve ser reformada.

Através de uma combinação de palestras pré-gravadas, leituras designadas, seminários semanais, webcasts ao vivo e discussões online, os participantes do curso examinam e avaliam as maneiras pelas quais a lei procura estimular e regular a expressão criativa.

Centenas de estudantes de todo o mundo, com 13 anos ou mais, participaram deste curso remoto desde 2013!

Saiba mais e envie sua inscrição

*Tradução livre do texto Apply for a Spot in CopyrightX 2019

Webinar “Bibliotecas e direitos autorais: perspectivas perante a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e mudanças na União Européia”

A Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da FEBAB tem a honra de convidá-l@s para o Webinar:

Bibliotecas e direitos autorais: perspectivas perante a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e mudanças na União Européia

Data e horário: 10 de Outubro de 2018 – 10 horas (GMT -3 – Horário de Brasília)

Transmissão via YouTube: youtu.be/dNYK-Xt1wbg  [Atenção: a apresentação será em Espanhol]

Síntese: O mundo digital oferece novas e melhores maneiras para as bibliotecas fornecerem acesso ao conhecimento. Embora a tecnologia esteja disponível, certas mudanças não podem ocorrer devido a barreiras legislativas. É por isso que a IFLA está presente em debates internacionais, regionais e nacionais nos quais leis são necessárias para as bibliotecas no mundo digital. Em fóruns como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a IFLA exige a adoção de exceções e limitações aos direitos de autor, que, sem representar um risco para os detentores de direitos, permitem bibliotecas levar a cabo a sua função. Nos últimos meses, a OMPI adotou um plano de ação sobre esse assunto, e a União Européia está incorporando mudanças para adaptar sua lei de direitos autorais ao mundo digital. Ariadna apresentará como funciona a OMPI, o plano de ação sobre exceções e limitações de direitos autorais para bibliotecas, arquivos e museus, e como colaborar de fora. Também explicará brevemente quais são as mudanças que estão sendo adotadas na União Européia e o impacto que elas podem ter nas bibliotecas.

Palestrante:
Ariadna Matas
Ms. Ariadna Matas – Diretora de Política e Pesquisa da Federação Internacional de Bibliotecários e Associações de Bibliotecas (IFLA) desde março de 2017, onde trabalha em questões de direitos autorais para garantir mudanças legislativas adequadas para as bibliotecas. Seu principal fórum de ação é a Organização Mundial da Propriedade (OMPI) e outros fóruns regionais e nacionais. Ariadna é advogada e estudou direito em Barcelona, Espanha, e fez mestrado em propriedade intelectual em Estrasburgo, França.


Debatedor@s:

Sueli Mara Soares Pinto Ferreira

Sueli Mara Soares Pinto Ferreira – Professora Titular da Universidade de São Paulo (USP), Brasil. Coordenadora da Comissão Brasileira de Direitos Autorais e Acesso Aberto da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Associados (FEBAB, desde 2016).  Membro do Conselho Técnico Científico do IBICT (2008-2010, 2017-2019). Membro Grupo de Especialistas Internacional do IAP Group (International Advocacy Programme) da International Federation of Library Association (IFLA, 2015-2016). Secretária da Divisão V Regional da IFLA (2015-2017). Presidente do Comitê Permanente da Seção para América Latina e Caribe da IFLA (IFLA LAC (2015-2017), sendo membro desde 2011-2019. Membro do Conselho de Governo da IFLA (2017-2019). Presidente da Divisão V Regional da IFLA (2017-2019). Membro do Comitê Profissional da IFLA (2017-2019). Membro do Conselho Consultivo do Programa de Desenvolvimento de Bibliotecas da IFLA (2017-2019).

 

Walter Couto

Walter Couto – Doutorando em Ciência da Informação pela Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP). Mestre em Estudos de Cultura Contemporânea pela Universidade Federal de Mato Grosso (2016). Graduado em Comunicação Social (Rádio e TV) pela Universidade Federal de Mato Grosso (2013). Atuou como roteirista de videoaulas e como tutor virtual para cursos de comunicação digital da Faculdade Aberta do Brasil – UAB/UFMT (2012) e como docente em cursos livres de Mídias Digitais na UFMT (2011). Atua principalmente nas áreas de Comunicação e Informação, com ênfase na Interface Comunicação-Ciência, Teorias Contemporâneas e Cibercultura/Mídias Digitais. Atualmente, pesquisa controvérsias na pirataria/compartilhamento de artigos científicos, especialmente o Acesso Aberto Negro (Black Open Access) realizado por meio de Bibliotecas Ocultas (Shadow Libraries) ou por sites de redes sociais.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Disponível em: <http://www.febab.org.br/cbda3/webinar-20181010/>. Acesso em: 2 out. 2018.

União Europeia dá sinal verde para nova lei de direitos autorais que pode arruinar a web

O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira (12), a Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia, um conjunto de reformas que pode mudar drasticamente a maneira como usamos a internet. Inicialmente, a diretiva havia sido rejeitada, mas, agora, especialmente com versões alteradas dos polêmicos artigos 11 e 13, a votação final foi de 438 votos a favor e 226 contra.

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As diretrizes do documento são, em sua maioria, tímidas, mas são esses dois pontos, os artigos 11 e 13, que têm causado mais discussão. Chamados de “imposto sobre links” e “filtro de upload”, respectivamente, eles basicamente teriam o potencial de acabar com muito da liberdade de publicação na rede por parte dos usuários.

O artigo 11 forçaria grandes plataformas, como Google e Facebook, a pagar pelo privilégio de linkar uma organização jornalística. Essas restrições, no entanto, proibiriam até um site de usar uma citação ou o título de um artigo ou mesmo colocar um link levando a ele, a menos que esse site pague por uma licença de link.

Já o artigo 13 é ainda mais preocupante. Ele implantaria um sistema de requisitos de proteção de direitos autorais que forçaria os sites a impedir o upload ilegal de qualquer material protegido por direitos autorais. Isso mesmo, antes mesmo dos arquivos serem publicados em qualquer plataforma que seja. Na prática, isso tornaria ilegal a publicação de um vídeo engraçado na balada, por exemplo, já que a inclusão da música de fundo estaria violando os direitos autorais. Imagens protegidas em um meme? Ilegal. Selfie com camisa de determinada banda? Ilegal. E você já poderia dar adeus a remixes, mashups e fanfics também.

Basicamente, o texto exigiria a implementação de um sistema parecido com o que o YouTube tem de identificação de conteúdo protegido por direitos autorais, só que pior, já que as empresas precisariam bolar uma maneira de se antecipar à publicação e impedir o upload dos arquivos protegidos.

Executivos e eurodeputados contrários à diretiva afirmam que ela é muito confusa e que isso abrirá brechas para interpretações ainda mais preocupantes do que os pontos citados acima, com o diretor executivo da associação de direitos digitais EDRi, Joe McNamee, afirmando ao Verge que “o sistema é tão complicado que na última sexta-feira o comitê de assuntos legais do Parlamento Europeu tuitou uma avaliação incorreta do que está acontecendo”. “Se eles não entendem as regras, o que esperam do restante de nós?”, questionou McNamee.

Ao Gizmodo, a eurodeputada alemã Julia Reda, do Partido Pirata, afirmou que todas as preocupações de acadêmicos, especialistas e usuários que levaram à rejeição do texto em julho ainda permanecem. “A decisão de hoje é um golpe duro na internet livre e gratuita. Apoiando novos limites técnicos e legais sobre o que postamos e compartilhamos online, o Parlamento Europeu está colocando lucros corporativos acima da liberdade de expressão e abandonando princípios longevos que tornaram a internet o que ela é hoje”, disse Reda.

A decisão agora passará por mais uma votação em janeiro de 2019, mas a probabilidade de ela ser rejeitada mais uma vez é baixa, segundo especialistas. Depois disso, cada estado membro da União Europeia deverá implementar a diretiva individualmente. O que, com a confusão do texto descrita acima pelos críticos ao documento, pode gerar situações bastante ameaçadoras para a liberdade dos usuários na rede.

[VergeGizmodo]

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12 de setembro de 2018 às 12:00

Disponível em: <https://m.gizmodo.uol.com.br/uniao-europeia-sinal-verde-lei-direitos-autorais/>. Acesso em: 13 set. 2018.