Declaração conjunta LATINDEX-REDALYC-CLACSO-IBICT recomenda uso não-comercial da produção acadêmica e científica

LATINDEX, REDALYC, CLACSO e IBICT lançam Declaração conjunta apoiando o uso da Licença CC BY-NC-SA para garantir a proteção da produção acadêmica e científica em acesso aberto, restringindo a apropriação dos resultados de pesquisa para fins comerciais.

Declaração Conjunta recomenda o uso da licença Creative Commons CC BY-NC-SA Atribuição – Não Comercial – Compartilhamento para garantir a proteção de produção acadêmica e científica regional em Acesso Aberto. Disponível em inglês, espanhol e português.

 

DECLARAÇÃO DO MÉXICO EM FAVOR DO ECOSSISTEMA LATINO-AMERICANO DE ACESSO ABERTO NÃO COMERCIAL

O Sistema Regional de Informação Online para Revistas Científicas da América Latina, do Caribe, Espanha e Portugal (LATINDEX), a Rede de Revistas Científicas da América Latina e do Caribe, Espanha e Portugal (REDALYC), o Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO) e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).

Tendo analisado a situação do acesso aberto com base nos princípios estabelecidos nas “três B”: Declarações de Budapeste (2002), Berlim (2003) e Bethesda (2003), 15 anos após a sua criação; relembrando e reafirmando os direitos humanos ao conhecimento e à liberdade de expressão reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, entre outros.

Ressaltando que muitas instituições abriram acesso ao conhecimento, tornando-o disponível, sem barreiras e sem custo em benefício da humanidade, com o entendimento de que o conhecimento, especialmente o que é resultado do financiamento público, é um bem comum e o acesso a ele, um direito humano.

Considerando que a América Latina e o Caribe é uma região onde o acesso aberto tem sido tradicional e continua sendo uma opção indiscutível; que sua implementação na região foi realizada sem fins comerciais; e que a situação atual e o futuro, em nível internacional, da oferta de conhecimento aberto, sem pagamento, sem lucro e seu futuro, não são claros e apresentam diversas contradições e atos que reforçam a ideia de que muitas ações não estão cumprindo seus objetivos e podem terminar com efeitos contrários aos seus objetivos iniciais.

Reconhecendo que o obstáculo ao acesso ao conhecimento internacional não é tecnológico, mas sim poder pagar o acesso às bases de dados comerciais, razão pela qual criaram-se consórcios nos países para enfrentar o aumento contínuo dos preços, mas o custo e as restrições ao uso de documentos aumentaram e agora se somam ao custo de pagar pela publicação em acesso aberto (APC – Article Processing Charges, em português – taxas de processamento de artigos, e BPC – Book Processing Charges – taxas de processamento de livros) e o fato de que essas bases comerciais se tornaram matéria-prima da avaliação da pesquisa.

Cientes da existência de várias contradições entre as políticas de regulação e implementação do acesso aberto entre as instituições acadêmicas e os conselhos de ciência e tecnologia dos países que, embora tenham dado impulso ao acesso aberto, utilizam métodos e métricas para a avaliação da pesquisa científica e do trabalho acadêmico que privilegiam os sistemas comerciais de informação científica e as revistas dos grandes monopólios editoriais, e quando as revistas “nacionais” são apreciadas, é porque elas estão indexadas nessas bases comerciais.

Preocupados porque, após mais de uma década de existência do movimento de acesso aberto, o produto da pesquisa científica e acadêmica financiada com recursos públicos, não esteja disponível apenas em bases de dados de acesso aberto, mas em sites comerciais que se apropriaram do conhecimento aberto e o oferecem por meio de “motores de busca”, “descobridores” e outros produtos comerciais, que aumentam as restrições, não revelam a natureza ou origem do conteúdo que oferecem, bem como a riqueza e a força que seu modelo de negócio adquire ao apropriar-se do conteúdo aberto.

Observando que os sistemas comerciais têm todos os recursos fechados e também estão adicionando recursos abertos de forma completamente legal, porque a licença Creative Commons CC-BY permite que eles levem, insiram, modifiquem, integrem, adicionem Identificadores de Dbjetos digitais (DOI), vendam, revendam, entre outras coisas; e frustrados porque as revistas dos grandes monopólios de publicação negam o depósito nos repositórios nacionais e institucionais da versão final do artigo (PDF diagramado) – que é financiado pelas instituições – e, quando permitem o depósito, exigem uma licença não comercial.

Por todas essas razões, é adotada no México, em 15 de dezembro de 2017, a seguinte Declaração Conjunta LATINDEX-REDALYC-CLACSO-IBICT, que recomenda o uso da licença Creative Commons Atribuição-NãoComercialCompartilhaIgual (CC BY-NC -SA, em inglês), para garantir a proteção da produção acadêmica e científica em acesso aberto, e que tem por objetivo criar, compartilhar, manter e preservar o conhecimento da região.

Princípios gerais:

A licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual (CC BY-NC-SA) não permite o uso da obra para fins comerciais e obriga que esta se mantenha nas condições definidas pelo proprietário dos direitos autorais. Ela permite compartilhar, distribuir, baixar e usar o material – por exemplo, uma antologia – para fins acadêmicos, mas não vendê-lo. Se alguém faz um trabalho derivado usando um artigo, não há problema, mas o trabalho deverá ser compartilhado igualmente sob uma
licença CC BY-NC-SA , para que qualquer pessoa possa reutilizar, compilar e assim por diante.

A corrente pode crescer, mas assim se está impedindo que alguém lucre com isso em qualquer parte do circuito de comunicação da ciência. Recomendamos a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual CC BY-NC-SA 4.0 International. Conforme menciona Creative Commons, com esta licença “você é livre para compartilhar-copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato”. “Se você […] transformar ou criar novo material a partir dessa obra, você poderá distribuir sua contribuição, desde que use a mesma licença que o trabalho original”. Ou seja, o novo trabalho deve ter a mesma licença: CC BY-NC-SA AtribuiçãoNãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 International. Isso evita que os conteúdos sejam usados para fins comerciais e assim se exige que o usuário os ponha nas mesmas condições, isto é, em acesso aberto e não comercial.

Tudo isso é permitido pela licença CC BY-NC-SA ; a única ação que se impede é que alguém possa comercializar uma obra. Pretende-se evitar a comercialização do texto que os editores estão disponibilizando sem custo e financiado com recursos públicos, então deve-se usar uma licença CC BY-NC-SA.

Recomendações específicas:

Se alguém quiser usar um texto científico em acesso aberto com esta licença, nada o impede, pode-se fazê-lo, basta citar, compartilhar igualmente e não comercializar.

A ciência funcionou ao longo do tempo usando os textos e ideias de outros cientistas, cujo reflexo são as referências citadas, porque o conhecimento é uma construção social em benefício da humanidade; “Trabalhamos sobre ombros de gigantes”, disse Newton, antes que as declarações dos “três B” fossem feitas e as licenças CC fossem implementadas.

Em resumo, não há nada que impeça o uso legítimo com a licença CC BY-NC-SA para o trabalho científico e acadêmico. Apenas se impede a comercialização e exige-se igual compartilhamento do texto, para que, uma vez compartilhado, não possa ser comercializado. A citação e a referência, inatas à ciência, não implicam trabalho derivado. É e continuará sendo um uso legítimo e indispensável para a geração de conhecimento.

Com base no exposto acima, e com base nestes princípios, sugerimos que as revistas adotem a licença CC BY-NC-SA e buscaremos que outros atores da América Latina e do mundo compartilhem e difundam esta visão.

Sugerimos a adoção desta licença ao se publicarem cursos, workshops, conferências, vídeo conferências e em qualquer tipo de comunicação ou documento acadêmico, para lhe dar máxima difusão e fazer o maior esforço para que os editores compreendam suas características e a assumam na prática. Sem dúvida, com esta declaração contribuímos para moldar, manter e proteger nosso ecossistema de acesso aberto na América Latina: LATINDEX-REDALYC-CLACSO-IBICT.

== REFERÊNCIA ==

DECLARAÇÃO do México em Favor do Ecossistema Latino-Americano de Acesso Aberto Não Comercial. Cidade do México, 2017. Disponível em: < http://www.accesoabiertoalyc.org/declaracion-mexico-pt/ > Acesso em: 18 jan. 2018.

Disponível em: <http://www.sibi.usp.br/noticias/declaracao-conjunta-latindex-redalyc-clacso-ibict-recomenda-uso-nao-comercial-da-producao-academica-e-cientifica/>. Acesso em: 18 jan. 2018.

Direitos autorais em 2018

Uma notícia publicada no site Infotoday aponta o que esperar dos direitos autorais em 2018 nos Estados Unidos:

  • Register of Copyrights Selection and Accountability Act of 2017 (HR 1695): projeto de lei que diz respeito à escolha do Register of Copyrights pelo presidente.
  • The Copyright Alternative in Small-Claims Enforcement (CASE) Act of 2017 (HR 3945): projeto de lei que visa estabelecer um programa alternativo de resolução de litígios para direitos autorais pequenos reivindicações e para outros fins, diminuindo o custo para criadores individuais .
  • Continuação da revisão iniciada no verão de 2016 da Seção 108, Título 17 do Código dos EUA, que abrange exceções de direitos autorais para bibliotecas e arquivos (isto está relacionado ao uso justo, descrito na Seção 107).
  • Revisão de tratados comerciais para a inclusão das questões relativas à propriedade intelectual para acesso a medicamentos e de direitos autorais para garantir o interesse comercial de criadores e de acesso pelo público.
  • Acesso à publicação científica (acesso aberto e Sci-Hub) e relação das bibliotecas com editores.